REsp 1896176 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por NEUZA DE LIMA GARCIA DA CRUZ e OUTROS, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO PELOS AGRAVANTES DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD EM CONTA VINCULADA AO ESPÓLIO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE HERDEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 1.017 do Código de Processo Civil autoriza que os credores do espólio requeiram a habilitação de crédito no juízo de inventário para pagamento de dívidas. A habilitação antes da partilha, visa resguardar os credores do autor da herança, tendo em vista que a mesma "é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor." (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). " (e-STJ fls.1785) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls.1926/1930) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos Art. 1997 do CC, bem como dos Arts. 642, 805, 835, I e 847, todos do CPC, sustentando, em síntese que: 1) a fundamentação do acórdão é deficiente, como visto justificaria exatamente a manutenção da penhora de valores em prol dos recorrentes credores, e não a manutenção da mesma para devolver valores penhorados em prol dos recorridos devedores; 2) os valores bloqueados não devem ser devolvidos, afinal representam o pagamento do crédito exequendo dos recorrentes; 3) é direito dos credores ora recorrentes requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas; 4) em nenhum tempo os recorridos indicaram meios supostamente menos gravosos para o prosseguimento da execução; 5) a ordem de preferência da penhora é preferencialmente iniciada por dinheiro, justamente o mesmo ativo localizado em conta bancária do recorrido falecido e 6) os recorridos nunca requereram a substituição da penhora por qualquer outro bem. É o relatório. Decido. A Corte de origem, ao julgar o agravo de instrumento, assim decidiu: "Não obstante a argumentação recursal, no sentido de que é possível o levantamento dos valores bloqueados em conta judicial nos autos de inventário, considero que a decisão agravada, que determinou a de remessa dos valores por meio de Bacenjud em nome do espolio, não merece reforma. Note-se, o levantamento desses valores pelos agravantes através de expedição de alvará vinculados ao Juízo da 19ª Vara Cível desta capital, é totalmente descabido. Explica-se: a penhora no rosto dos autos do inventário é possível caso o devedor seja um dos herdeiros, como se trata o caso dos autos. Isso porque se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário que, após apurados, serão destinados à satisfação da obrigação em que os herdeiros figurem no polo passivo, conforme dispõe o artigo 860 do CPC. No caso em julgamento, tendo em vista que, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, é cabível penhora direta dos bens do espólio, pois com ela é possível que o credor retire, diretamente do acervo patrimonial do inventário, aquilo que era devido pelo falecido. Ademais, verifica-se que os agravantes podem se habilitar nos autos de inventário, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, cujus quando então cada herdeiro será chamado a responder dentro das forças do seu quinhão." (e-STJ fl. 1789) E acrescentou ao julgar os embargos de declaração: "Todavia, a penhora de rosto nos autos de inventário somente é possível, se o devedor é um dos herdeiros (o que é de fato o caso dos autos, conforme já dito), porém se já foi feita a partilha, o que não é o caso dos autos. In casu, foi realizada penhora das contas em nome de Espolio de Paulo Vieira de Camargo, o que contraria o artigo 1997 do Código Civil, pois somente após a partilha é que os herdeiros vão responder cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber, podendo assim, fazer a penhora de rosto. Não é cabível a penhora de rosto em nome do espólio, pois aqui não é somente o espólio que é devedor, mas sim demais herdeiros. Conforme já salientado, os agravantes podem se habilitar nos autos de inventário para satisfação do seu crédito." (e-STJ fl. 1928/1929) Contudo, tal fundamento - penhora nos rosto dos autos possível apenas se já foi feita a partilha, - , autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF.EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 687.997/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1298878/SP, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA