AREsp 2500604 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por J.A.BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/09/2023. Concluso ao gabinete em: 09/02/2024. Ação: de reparação por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, proposta por DORIS ADRIANE ALVES DOS SANTOS AMORIM e GILCILONI AMORIM contra a ora agravante. Sentença: acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELODEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTODA OBRIGAÇÃO E DA MULTA. Contexto dos autos. Obrigação que consistia na apresentação de documentos relativos à regularização da obra. Determinação exarada na sentença, confirmada no acórdão. Parte requerida pessoalmente intimada para dar cumprimento à medida. Executada que permaneceu inerte nos autos por sete anos. Exceção apresentada na qual informa o fato que impossibilita o cumprimento da ordem. Desídia da executada em informar a questão. Descumprimento da ordem configurado. Astreintes fixadas que possuem finalidade coercitiva. Montante acumulado excessivo. Readequação. Honorários advocatícios fixados em razão do acolhimento da exceção. Impossibilidade de fixação em sede de execução de astreintes. Ausência de caráter condenatório da medida. Afastamento. Recurso parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, incisos I e II, 1.025, 525, §1º, inciso III, 537, §1º, inciso II e 74, § único, do CPC. Argumenta a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido em relação à justa causa a ensejar o afastamento da multa. Aduz ser inexigível a obrigação de fazer, bem como defende a presunção de validade das notificações para o afastamento das astreintes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da inércia da agravante e a consequente fixação de astreintes, de maneira que os embargos de declaração, de fato, não comportavam acolhimento. Veja-se os seguintes trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (e-STJ fl. 1873): 5. De início, a despeito da alegação da ré embargante, verifica-se que o colegiado analisou pormenorizadamente o conjunto probatório, tendo indicado expressamente o motivo pelo qual as astreintes persistiram, isto é, o atraso de sete anos da requerida em informar o juízo a respeito da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que somente ocorreu em 04/09/2020, mesmo tendo sido intimada pessoalmente a ré em 30/01/2014. Assim constou expressamente na decisão: Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/PR ao analisar o recurso de apelação, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1822): 41. E, como visto, a executada, ora apelada, foi intimada pessoalmente em 30/01/2014,conforme certificado pelo oficial de justiça (mov. 1.169). 42. Nesse sentido, observando o teor do título executivo judicial, o prazo seria de 60 (sessenta) dias da entrega da assinatura, tendo a executada até o dia 30/03/2014 para cumprir. 43. Contudo, a requerida permaneceu inerte esse tempo todo, tendo informado o fato impeditivo para a entrega da documentação somente em 04/09/2020, quando, ademais, já tinha ciência do entrave para a liberação dos documentos há bastante tempo. 44. No entanto, mesmo tendo ciência e condições de saber dessa circunstância, nada trouxera ao processo, Deveria, sobretudo diante deixando transcorrer sete anos sem manifestação da existência de determinação oriunda de título executivo judicial, informar a impossibilidade do cumprimento da medida na primeira ocasião em que tivesse conhecimento, isto é, já no mês de abril de 2014, momento em que recebera a resposta do Município. 45. Outrossim, ainda que alegue que tentou contato com os exequentes, sem sucesso, deveria ter informado tal circunstância nos autos, peticionando e esclarecendo tal questão no feito. 46. A multa fora imposta justamente para que a parte agilizasse o cumprimento da determinação judicial, tendo sido inerte a executada quanto a isso. 47. Deveras, ainda que a obrigação tenha se tornado inviável por circunstâncias alheias, referida impossibilidade somente foi comunicada nos autos sete anos após a sua ciência, razão pela qual há de se reconhecer o descumprimento da determinação judicial, o que impõe a fixação de multa em relação ao período de inércia da parte. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto aos pontos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reparação por danos materiais e morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.