AREsp 2199586 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 629/630). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 543): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO. - Na ação de conhecimento, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar a CEF a dar quitação à parte autora do saldo residual do financiamento discutido nos autos, por ser devido o seguro habitacional atrelado à avença, procedendo à liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel. Constou da sentença que a quitação securitária deveria retroagir à época da comunicação do sinistro e que as parcelas em atraso, até a data da comunicação do sinistro, deveriam ser quitadas pela parte autora. - As parcelas em atraso não foram objeto de discussão durante o trâmite processual, tampouco foram questionadas cláusulas contratuais referentes ao sistema de amortização ou taxas de juros, limitando-se o debate à quitação do saldo residual em razão da invalidez permanente da parte autora. - A sentença proferida foi expressa ao determinar o pagamento das parcelas vencidas até a comunicação do sinistro. A quitação do saldo residual em razão de sinistro decorrente de invalidez não abarca as prestações que se encontravam em atraso. - Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 580/586). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 600/613), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 503 do CPC/2015, defendendo, em síntese, que "a parte dispositiva da sentença (..) estabelece que o saldo devedor residual deverá ser integralmente quitado pelo seguro" (e-STJ fl. 606) e que, se há divergência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, deve prevalecer este último. No agravo (e-STJ fls. 634/647), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 652/654 (e-STJ). É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Arlene Gonçalves Trindade contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que, nos termos do título executivo, a quitação securitária do contrato de financiamento imobiliário deveria se dar a partir da comunicação do sinistro, bem como que as parcelas em atraso, até a referida data, deverão ser quitadas pela parte ora agravante, pagamento ao qual estaria condicionada a liberação da hipoteca a ser efetuada pela parte ora agravada. A controvérsia foi apreciada pelo TRF da 3ª Região nos seguintes termos (e-STJ fls. 550/552, grifei): Ao ajuizar a ação de conhecimento, a parte autora instruiu a inicial com recibo de pagamento informando o pagamento da última prestação, em 31/03/2008, extrato do financiamento informando saldo devedor de R$ 431.969,93, em 31/12/2008, bem como dados referentes ao refinanciamento habitacional, informando que o valor para liquidação à vista era de R$ 57.800,00 e seria possível fazer uma reestruturação, com prazo de 93 meses, no valor de R$ 65.000,00, com taxa de juros de 8% ao ano e prestação inicial de R$ 1.786,57, sendo necessário o pagamento de uma entrada de R$ 6.500,00; essa proposta foi feita com validade até 04/07/2008 (id 8127299, p. 20/24). A CEF apresentou planilha de evolução do financiamento, demonstrando o pagamento das 240 prestações inicialmente pactuadas, sendo a última em 04/05/2008, porém restando saldo devedor de R$ 395.507,74 ao término do contrato, razão pela qual houve prorrogação do prazo, constando prestações em aberto, de 04/06/2008 a 04/02/2010 (id 8127304, p. 4/6). Juntou, ainda, demonstrativo de débito, constando parcelas em atraso, no período de 06/2008 a 02/2010, totalizando R$ 180.966,71, em 04/02/2010 (id 8127304, p. 7). Portanto, havia parcelas em atraso, referentes ao período de 06/2008 a 02/2010. Tais parcelas não foram objeto de discussão durante o trâmite processual, tampouco foram questionadas cláusulas contratuais referentes ao sistema de amortização ou taxas de juros, limitando-se o debate à quitação do saldo residual em razão da invalidez permanente da parte autora. A sentença proferida foi expressa ao determinar o pagamento das parcelas vencidas até a comunicação do sinistro, ou seja, 07/10/2009. .. Assim, permanecem devidas as prestações de 06/2008 a 10/2009, constantes no relatório apresentado pela CEF, cujos valores originais guardam correspondência com a planilha de evolução do financiamento apresentada em 04/02/2010 (obviamente, corrigidos e atualizados para 09/2017). Logo, para que a CEF possa proceder à liberação da hipoteca, tais prestações devem ser primeiramente quitadas pela parte autora. Verifica-se, dos termos do acórdão recorrido, que as alegações de violação do art. 503 do CPC/2015 e de prevalência da parte dispositiva do título executivo judicial não foram objeto de enfrentamento por parte do acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios. Entendendo remanescerem os vícios apontados nos aclaratórios, caberia à parte alegar, em recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento dos dispositivos invocados, incide a Súmula n. 211 do STJ. Mesmo que fosse ultrapassado referido óbice, impende destacar, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, que, "ainda que as questões de mérito abrangidas pela coisa julgada material estejam limitadas ao que estiver expressamente decidido no dispositivo da decisão judicial, o exame da fundamentação é indispensável para a compreensão da real extensão do dispositivo e, consequentemente, das questões que foram decididas" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.310.860/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E POSSÍVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. LIMITES E ÍNDICES PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. Precedentes. .. (AgInt no AREsp n. 1.572.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Nesse contexto, o afastamento das conclusões do Tribunal de origem - de que "a sentença proferida foi expressa ao determinar o pagamento das parcelas vencidas até a comunicação do sinistro" (e-STJ fl. 550) e de que "permanecem devidas as prestações de 06/2008 a 10/2009, constantes no relatório apresentado pela CEF, cujos valores originais guardam correspondência com a planilha de evolução do financiamento apresentada em 04/02/2010 ( obviamente, corrigidos e atualizados para 09/2017)" (e-STJ fls. 551/552) - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA