AREsp 2402448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por JUSTINA LAURENCA SILVA em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO6514.2005. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARTE INTEGRANTE DE SINDICATO DIVERSO DO QUE AJUIZOU A AÇÃO ORIUNDA DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO PROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional da Ação de Execução". No presente caso, deixo novamente claro que a execução não dependeu de meros cálculos aritméticos, e que, após iniciada a liquidação, o cálculo somente foi homologado em 15.10.2018, não havendo que se reconhecer qualquer hipótese prescritiva, tendo em vista a data do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença coletiva. II. A Recorrente não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº6542-08.2005.8.10.0001, na medida em que o acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual relativo a conversão de cruzeiros reais em unidade real de valor limita-se, à obviedade, àqueles substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, não abarcando-a, portanto, auxiliar de enfermagem, vinculada a um sindicato específico, o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAÚDE/MA. Precedentes do TJMA e STF. III. Agravo provido de acordo com o Parecer Ministerial. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão a quo foram rejeitados. No especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, a parte recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. (a) 1.022, II, c/c 489, §1º, IV, do CPC, pois, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso; (b) 508 do CPC, sob o fundamento de que a matéria quanto à legitimidade do sindicato já está preclusa, eis que deveria ter sido decidida no âmbito da fase de conhecimento. Apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que a análise da tese suscitada demanda reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. A parte agravante rechaça o fundamento mencionado. É o relatório. Decido. A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a alegação de que ocorreu preclusão da matéria atinente à legitimidade. Cumpre registrar que tal alegação foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.