REsp 2032813 - DECISAO

REsp 2032813 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração por obscuridade e, à vista do entendimento consolidado no Tema 973/STJ e na Súmula 345 do STJ, concluiu-se que o art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345, devendo ser fixados honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para que a Corte de origem fixe os honorários em conformidade com o Tema 973/STJ.

Parties
Embargante: ROSANGELA CRISTINA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos E Provido O Recurso Especial Para Determinação De Fixação De Honorários Pela Corte De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido para determinar que a Corte de origem fixe honorários advocatícios em conformidade com o Tema 973/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Súmula 345/stj, Tema 973/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Súmula 345/stj Tema 973/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA CRISTINA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos E Provido O Recurso Especial Para Determinação De Fixação De Honorários Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015 em cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva
  2. 2 Devida fixação de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada pelo Tema 973/STJ/Súmula 345

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração por obscuridade e, à vista do entendimento consolidado no Tema 973/STJ e na Súmula 345 do STJ, concluiu-se que o art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345, devendo ser fixados honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para que a Corte de origem fixe os honorários em conformidade com o Tema 973/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido para determinar que a Corte de origem fixe honorários advocatícios em conformidade com o Tema 973/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Dar provimento ao recurso especial