REsp 1816874 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mesmo após transitada em julgado a sentença da ação civil pública intentada pela APADECO, sobreveio decisão judicial, no cumprimento de sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão executória. 2. Assim, eventuais valores levantados no curso da demanda devem ser restituídos, porque a execução não se encerrou pelo pagamento da dívida na forma do art. 949, III, do CPC. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GUIDO JOSE DOBELI, MILTON FERREIRA DO AMARAL, MARIA ALICE MORILHA JIMENES, PATRICIA MORILHA JIMENES, ARNALDO CESAR PUCCI, MARCIA MORILHA JIMENES e ANTONIO MORILHA JIMENES NETO (GUIDO e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO DEFINITIVAMENTE JULGADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 336). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que mesmo não tendo havido pagamento espontâneo, verificou-se, por se tratar de execução definitiva, a extinção do feito pelo pagamento operado pelo levantamento dos valores penhorados, na forma do art. 924, III, do CPC/73. Dessa forma, não seria viável a restituição dos respectivos valores. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 358/359). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mesmo após transitada em julgado a sentença da ação civil pública intentada pela APADECO, sobreveio decisão judicial, no cumprimento de sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão executória. 2. Assim, eventuais valores levantados no curso da demanda devem ser restituídos, porque a execução não se encerrou pelo pagamento da dívida na forma do art. 949, III, do CPC. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Colhe-se dos autos que GUIDO e outros requereram o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que condenou o ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ) ao pagamento de expurgos inflacionários. O ITAÚ apresentou exceção de prescrição, que foi rejeitada pelo Juízo de primeiro grau, sendo interpostos, sucessivamente, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, embargos de declaração e, finalmente, recurso especial. O processo, então, foi suspenso em virtude da repercussão geral reconhecida por esta Corte no REsp n.º 1.273.643/PR. Durante a tramitação do feito, o Juízo de primeiro grau deferiu a penhora requerida por GUIDO e outros, devidamente efetivada com a consequente expedição de alvará para levantamento do numerário. Após o levantamento dos valores, o recurso especial foi julgado por esta Corte, tendo sido reconhecida à espécie a prescrição quinquenal. O cumprimento de sentença então foi julgado extinto, com determinação de restituição dos valores levantados. GUIDO e outros opuseram exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo Juízo de primeiro grau. Contra essa decisão GUIDO e outros interpuseram agravo de instrumento que não foi provido pelo TJPR em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO E LEVANTADOS PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO DEFINITIVAMENTE JULGADA QUANDO DO LEVANTAMENTO. RISCO ASSUMIDO PELOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. A superveniência de decisão transitada em julgado, que implica extinção do cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da prescrição, torna indevidos os valores levantados no curso da demanda e autoriza sua restituição, sem caracterizar ofensa à coisa julgada ou ao princípio da segurança jurídica. Agravo de instrumento não provido (e-STJ, fl. 140). Nas razões de seu recurso especial e, também nas do presente agravo interno, GUIDO e outros alegaram dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 502 e 924 do NCPC e 882 do CC/02, sustentando que a execução foi extinta a partir da decisão que homologou os cálculos e determinou o levantamento dos valores depositados, não havendo que falar em restituição de dívida prescrita, mas efetivamente paga. O TJPR assim decidiu acerca da possibilidade de restituição dos valores levantados: Da análise dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença teve início em 09/02/2010. Em 12/05/2010 o banco apresentou exceção de prescrição (mov.1.14), sendo rejeitada pelo juízo de primeiro grau (mov.1.23). Em face desta decisão o banco interpôs agravo de instrumento, o qual negado provimento (mov.1.27). Na sequência, houve a interposição de embargos de declaração, agravo interno e novos embargos de declaração. E, posteriormente, interposição de recurso especial, fato que ensejou a suspensão do processo em virtude da repercussão geral reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.273.643/PR. Durante a tramitação do feito em grau recursal, o agravante requereu em primeiro grau, o bloqueio de bens ou a penhora online, o que foi deferido pelo juízo a quo. (mov.1.35) Efetivada a penhora via Bacenjud, o juízo deferiu a expedição de alvará para levantamento do numerário. (mov.1.41) Ocorre que após o julgamento do mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se aplica à espécie o prazo prescricional de cinco anos. Logo, mesmo após o levantamento de valores pelos agravantes, outra alternativa não restou a este tribunal que não fosse o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e, com isso, a extinção do cumprimento de sentença. .. Logo, correta a decisão agravada ao rejeitar a exceção de pré-executividade, e manter a determinação de restituição dos valores, uma vez que ainda não havia se encerrado a discussão a respeito do prazo prescricional na data em que houve o levantamento da quantia. Vale dizer, não havia trânsito em julgado, pois o processo estava suspenso aguardando decisão do STJ sobre a matéria. Neste contexto, os agravantes, ao postularem pelo levantamento imediato da quantia bloqueada via Bacenjud, estavam cientes de que ainda havia controvérsia sobre a matéria referente a prescrição e mesmo assim, assumiram o risco de eventual determinação de devolução. .. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que "nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante" (REsp n. 1513255/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 5/6/2015). Mesmo entendimento foi adotado nas decisões monocráticas: REsp 1706588- Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 05/12/2017; AREsp 572255 - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 13/09/2016. Acrescente-se ainda, que o presente caso difere daqueles em que houve o pagamento espontâneo, nos quais, seria indevida a determinação de devolução (e-STJ, fls. 142/146). Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante (REsp n. 1513255/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 5/6/2015). O STJ também tem posicionamento firmado no sentido da possibilidade de o executado buscar a devolução de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Quanto aos temas, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na PET NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Têm tramitação regular no Superior Tribunal de Justiça os recursos admissíveis, relacionados a expurgos inflacionários em fase de execução de sentença (individual ou coletiva), em que a parte se manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. "Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante" (REsp n. 1.513.255/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 5/6/2015). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na PET no REsp 1.470.859/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 18/6/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.456.001/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/5/2016) RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE CONFERE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (TRANSITADA EM JULGADO), RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE LEVANTADO PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CELERIDADE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE DO ARTIGO 475-J, APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A Lei n. 11.232/2005 teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o que se dará, sem solução de continuidade, por meio de processo uno, sincrético (reunindo-se no mesmo processo a ação cognitiva e executiva). Por satisfação da obrigação representada no título judicial, deve-se compreender a definitiva composição entre as partes (exequente e executado) acerca do direito reconhecido na sentença; II - Reconhecendo-se um crédito menor do que efetivamente apontado pelo credor, seja em razão da liquidação de sentença, seja em razão do provimento (parcial) à impugnação (ou dos embargos à execução, como in casu), eventual levantamento do valor depositado em juízo que transborde aquele efetivamente devido impõe ao credor, nos mesmo autos, a imediata restituição do excedente; III - Admitir que o executado obtenha a restituição nos mesmos autos de cumprimento de sentença, sem permitir-lhe a correspondente utilização dos meios coercitivos previstos em lei para tal cobrança em ação autônoma, consubstanciaria medida inócua; IV - Reconhecida, por decisão transitada em julgado (decisão que julgou os embargos do devedor), o dever do exequente restituir determinado valor indevidamente levantado, em se tratando de título executivo judicial, seu cumprimento deve-se dar nos mesmo autos (ou, como in casu, no cumprimento de sentença), procedendo-se à intimação da parte na pessoa do seu advogado para que pague o valor devido, em quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor, em observância ao disposto nos artigos 475-B e 475-J; V - Recurso Especial provido. (REsp 1.104.711/PR, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 17/9/2010) A natureza definitiva da execução levada a efeito não tem, portanto, o condão de alterar o resultado do julgamento. De acordo com o Tribunal estadual, a execução foi extinta em virtude da prescrição da dívida, e não em razão do pagamento. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.