AREsp 2535333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por ESTADO DE ALAGOAS em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES ANTERIORES DO SEQUENCIAL QUE DETERMINARAM A INTIMAÇÃO DAS EXEQUENTES PARA APRESENTAR EM CÁLCULO COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, ADEQUANDO SEU ENTENDIMENTO AO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA PELOS AGRAVADOS, POR FORÇA DE DECISÃO DO ENTÃO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO COMPREENDEM OS MONTANTES PERSEGUIDOS NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE AFASTA A TESE DA COMPENSAÇÃO, MALFERINDO A PROBABILIDADE DO DIREITO, ASSIM COMO O PERIGO DA DEMORA, INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. NATUREZA DIVERSA DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão a quo foram rejeitados. No especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/1988, a parte recorrente sustenta violação . Narra que os autos decorrem de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos de cumprimento individual de sentença coletiva, a qual reconheceu aos servidores o direito de diferenças a título de conversão da URV (índice de 11,98%). Salienta que o valor executado é indevido porque acarreta enriquecimento ilícito, pois durante o período de 04 de setembro de 2007 até 2011 foram realizados pagamentos na via administrativa aos servidores recorridos. Defende violação do art. 884 do CC/2002, porquanto deve ser determinada, no âmbito do cumprimento de sentença, a compensação/dedução dos valores já recebidos pelos recorridos na via administrativa com aqueles que ainda são devidos. Ademais, afirma que após a reestruturação da carreira não é possível a perpetuação do pagamento das verbas referentes à URV. Apresentadas contrarrazões. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que o provimento das teses recursais depende de prévio exame probatório. Sustenta a parte agravante que deve ser conhecido o recurso especial, porque (e-STJ fl. 518): Contudo, inicialmente, cabe evidenciar que diferentemente do que a Corte estadual adotou como premissa na decisão agravada, o Estado de Alagoas deixou claro no recurso especial no que consiste a violação ao art. 884 do Código Civil. Efetivamente, foi claro ao argumentar que o indeferimento da dedução dos valores recebidos pelos recorridos na via administrativa em relação àqueles que perseguem na presente demanda, enseja o enriquecimento sem causa dos servidores públicos em detrimento do erário, sendo este o fundamento da referida ofensa à norma federal. Ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhida. A possibilidade de compensação com valores eventualmente pagos pela Administração Pública aos servidores públicos com base no título executivo que deu origem ao cumprimento de sentença foi - efetivamente - analisada pelo Tribunal de origem. Colhe-se do acórdão a quo fundamentação exaustiva que, a princípio, se apresentava condizente com a premissa jurídica do Estado do Alagoas. Contudo, para evitar que o acolhimento dessa premissa importasse, na verdade, enriquecimento ilícito desse, apurou a natureza efetiva dos valores já pagos pelo Poder Público pelas vias administrativas. Nesse contexto, a origem declarou que a compensação requerida pelo Estado não é devida, pois os valores pretendidos no cumprimento de sentença não correspondem aos eventualmente adimplidos pela via administrativa. Confira-se (e-STJ fl. 112): Observa-se, portanto, que os valores que a agravante recebeu administrativamente não compreendem aos montantes perseguidos no procedimento de cumprimento de sentença, não havendo de se falar, portanto, em compensação, estando evidente, a probabilidade do direito, bem assim o perigo da demora para justificar a concessão de efeito suspensivo. O provimento do recurso especial depende da revisão dessa premissa fática determinada pelo Tribunal de origem através do voto vencedor do Desembargador Relator, que ratificou termos de decisão liminar proferida por outro Desembargador nesses mesmos autos. Contudo a revisão dos critérios fáticos e probatórios dos autos não é admissível nos termos da Súm. n. 7/STJ. Nesse sentido: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AFERIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXAME DE POSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM VALORES AINDA DEVIDOS. NECESSÁRIA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. TAREFA NÃO ADMITIDA EM RECURSO ESPECIAL. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.