AREsp 2440732 - DECISAO

AREsp 2440732 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a matéria (não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC) e a fixação da multa diária em R$ 2.000,00 mostrou-se razoável e proporcional; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Após Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Saúde Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Após Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 excesso/razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a matéria (não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC) e a fixação da multa diária em R$ 2.000,00 mostrou-se razoável e proporcional; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • reconsidero a decisão monocrática da Presidência e determino novo exame do agravo em recurso especial
  • conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento