REsp 2121510 - DECISAO

REsp 2121510 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre teses suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), o STJ anulou o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre a inaplicabilidade do RE 1.309.081/Tema 1.142 aos honorários executados integralmente, sobre o direito autônomo do advogado em executar honorários (art. 23 Lei 8.906/94) conjuntamente com a verba principal, e sobre a possibilidade de cumprimento conjunto visando a economia processual.

Parties
Recorrente: UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; anulado o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Licença Prêmio, Auxílio Alimentação, Coisa Julgada, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 1.142, RE 1.309.081)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Licença Prêmio Auxílio Alimentação Coisa Julgada Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.142 (RE 1.309.081) aos honorários sucumbenciais executados integralmente
  3. 3 direito autônomo do advogado para execução dos honorários sucumbenciais (art. 23 Lei 8.906/94) e possibilidade de execução conjunta com a verba principal

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre teses suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), o STJ anulou o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre a inaplicabilidade do RE 1.309.081/Tema 1.142 aos honorários executados integralmente, sobre o direito autônomo do advogado em executar honorários (art. 23 Lei 8.906/94) conjuntamente com a verba principal, e sobre a possibilidade de cumprimento conjunto visando a economia processual.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anulado o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre as teses indicadas (a, b e c)