AREsp 2479454 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas parte dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (contestou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, mas não se manifestou sobre a incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: ROSEMAR DOS REIS; Executado: Estado de São Paulo; Parte Adversa: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Saúde Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Inadmissão De Recurso Especial Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSEMAR DOS REIS

Agravante

Estado de São Paulo

Executado

FESP

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi devidamente conhecido quando não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e análise fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas parte dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (contestou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, mas não se manifestou sobre a incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se