AREsp 1946415 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal daquele Ente federativo, assim ementado (fl. 67): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA REALIZAR REFORMA E ADEQUAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PREFEITO LAURO ZIMMERMANN, DE GUARAMIRIM. DECISÃO QUE MINOROU O MONTANTE DAS ASTREINTES E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ESTADO QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENALIDADE QUANDO NÃO DETERMINADO O VALOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO CONFORME ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO NOTIFICADA EM 2011 PARA CUMPRIMENTO. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ALEGADA PELO DEVEDOR EM SEU BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 105/112). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem não apreciou a "alegada impossibilidade de quantificação da cláusula penal quando desconhecido o valor da obrigação principal" (fl. 128). Aponta, ainda, ofensa ao art. 412 do CC, uma vez que não é possível a quantificação da cláusula penal, "enquanto não estiver definido o valor da obrigação principal" (fl. 130). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 143/148 e 172/178. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ao seu turno, o Órgão colegiado local assentou a premissa de que "não cabe ao Estado de Santa Catarina invocar o descumprimento de sua responsabilidade, que seria determinar o valor e reforma, como legitimação para deixar de adimplir a multa imposta com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil" (fl. 69). No caso, observa-se que o recurso especial não impugnou tal fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. MULTA ABUSIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem concluiu que "A multa imposta, já se mostra abusiva, (..), ultrapassando em muito o valor da própria obrigação principal equivalente a 100 UFIRs, em flagrante violação ao disposto no art. 412 do Código Civil, segundo o qual o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente e, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Além disso, percebe-se que apreciar o pedido da parte recorrente exige revolvimento do conjunto probatório. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice de sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 467.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 18/6/2014.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA