AREsp 2486579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO e outra contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 292/293): AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU A APELAÇÃO CÍVEL DA FASE DE CONHECIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - ADVOGADO PREVIAMENTE CADASTRADO COMO PATRONO DA PARTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, QUE ASSIM RECEBEU AS INTIMAÇÕES REFERENTES ÀQUELE JULGADO - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA FINS ILÍCITOS, ATRASANDO A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, INCISOS II E III, C/C 81, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, VEZ QUE OPORTUNIZADO PELA DECISÃO AGRAVADA NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SEM SANÇÕES PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE - ARTIGO 282, §1º, C/C 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - VERBA QUE TEM ORIGEM EM PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBLIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RENDA MENSAL QUE SUPERA R$ 40.000,00, O QUE AUTORIZA, FACE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, A MANUTENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PENHORADOS, POR NÃO ABALAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA OU DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA MANTIDA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DA AGRAVANTE. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem em relação à nulidade da intimação do patrono da parte. Aduzem que o art. 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, não sendo possível que o cumprimento de sentença seja iniciado por apenas um dos herdeiros. Alegam que não existe alteração de verdade dos fatos, pois os fatos foram certificados pela serventia e comprovam que as intimações não foram feitas no nome do patrono dos recorrentes, sendo devido o afastamento da multa do art. 80, II, do CPC/2015. Afirmam que é nula a intimação feita em nome de outro advogado, uma vez que nos autos consta o pedido de publicação em nome de um dos patronos, como previsto nos arts. 269, 272, §5º, e 280, todos do CPC/2015. Pugnam pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores relativos à pensão, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, uma vez que o crédito dos recorridos não tem caráter alimentar. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa da prestação jurisdicional e do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, os agravantes impugnam os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia e ultrapassado o limite do conhecimento e provimento do presente agravo, passo ao julgamento do recurso especial. No que se refere à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso, porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou no acórdão do julgamento dos embargos de declaração que (i) o advogado Eduardo Scalon está constituído nos autos desde a petição inicial, por ele assinada em março de 2009, e sob os poderes da procuração que a acompanhou; e (ii) o sistema Projudi informa que o advogado foi cadastrado como único patrono da parte. Confira-se: Extrai-se do julgado: (..) "O advogado Eduardo Scalon (OAB/SP nº 184.072) está constituído nos autos desde a petição inicial, por ele assinada em março de 2009, e sob os poderes da procuração que a acompanhou (mov. 1.1 e 1.2 /origem). Sem eficácia jurídica, portanto, o substabelecimento a ele outorgado, sem reserva de poderes, de mov. 23.1 dos autos dos Embargos de Declaração nº 2310-02.2009.8.16.0047/01,vez que não noticiado nos autos eventual revogação dos poderes outorgados ao r. causídico no início da demanda. Independente disso, o sistema Projudi informa que o advogado Eduardo Scalon (OAB/SP nº 184.072) foi cadastrado como único patrono da parte Embargante (aqui Agravante) nos autos nº 2310- 02.2009.8.16.0047/01, em 27.01.2020, mesma data da juntada da r. petição de substabelecimento; antes, portanto, da inclusão em pauta, julgamento e consequentes publicações e intimações inerentes a tais movimentações processuais daquele Embargos de Declaração.(..) (grifamos). (..) Desse modo, as intimações de movs. 29 e 30 daquele Embargos, informando da inclusão do feito em pauta para sessão de julgamento, bem como as intimações de movs. 40 e 41 dos mesmos autos, referentes à juntada do acórdão do julgamento daquele recurso, foram expedidas, sim e exclusivamente, ao advogado Eduardo Scalon, de OAB/SP nº 184.072, vez que previamente cadastrado junto ao Projudi como patrono da parte Embargante, aqui Agravante .. (fls. 398/399). Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016. Sobre o tema da nulidade ou não da intimação do advogado da parte, e da alegada violação dos arts. 269, 272, § 5º, e 280, todos do CPC/2015, verifico que o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo que o advogado Eduardo Scalon está constituído nos autos desde a petição inicial, por ele assinada em março de 2009, e sob os poderes da procuração que a acompanhou e que o sistema Projudi informa que o advogado foi cadastrado como único patrono da parte, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de irregularidade da intimação do advogado exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A nulidade por ausência de intimação do advogado indicado pela parte deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar aos autos, sob pena de preclusão. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.201.561/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) O Tribunal de origem reconheceu a litigância de má-fé, sustentando que "a tese da devedora, neste ponto, tem manifesto caráter de buscar a alteração da verdade dos fatos com claro intuito protelatório e ilícito, vez que afirma ter havido uma nulidade, que não existiu, para fazer retroceder o processo à fase de conhecimento, retardando a entrega da prestação jurisdicional, no que se impõe a fixação de multa por litigância de má-fé em face da parte Agravante, nos termos do artigo 80, incisos II e III, c/c 81 do Código de Processo Civil .. " (fl. 297) A pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé, como se vê, demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. No que se refere à ilegitimidade ativa na fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem consignou que, apesar de o cumprimento de sentença ter se iniciado somente por uma das herdeiras, após terem sido arrolados os demais herdeiros, determinou-se a intimação dos sucessores indicados para, querendo, habilitarem-se no cumprimento de sentença; concluindo que isso é suficiente em afastar qualquer ilegitimidade da parte credora, em vias de ter sua representação processual regularizada. Confira-se: Quanto à tese de ilegitimidade ativa, pelo princípio da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, constata-se que não assiste razão aos Agravantes, vez que apesar do cumprimento de sentença ter se iniciado somente pela herdeira e ora Agravada Luciane Mika Akagi, pela própria decisão recorrida e após terem sido arrolados os demais herdeiros pela ora exequente, determinou-se "a intimação dos sucessores indicados à seq. 202.1 para, querendo, habilitarem-se no presente cumprimento de sentença"; o que é suficiente em afastar qualquer ilegitimidade da parte credora, em vias de ter sua representação processual regularizada, mas sem prejuízo de reanálise da matéria quando efetivamente concluída estas habilitações caso haja alguma insurgência fundamentada da devedora a ser dirigida primeiramente ao Juízo a quo .. (fl. 300). Quanto à legitimidade ativa do herdeiro, forçoso reconhecer que o Tribunal de origem ressaltou que foi determinada a intimação dos demais sucessores indicados para, querendo, habilitarem-se no cumprimento de sentença. Por este motivo, verifico que a tese trazida nas razões do presente recurso está dissociada dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, uma vez que não houve o reconhecimento da legitimidade ativa de um único herdeiro. Sobre a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta corrente e/ou poupança, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, essa Corte Especial possui jurisprudência consolidada no sentido de que, diante da retirada do vocábulo "absolutamente" no artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, que antes constava na redação do artigo 649 do revogado Diploma Processual, passou-se a entender que é possível a penhora de verba salarial, desde que preservada quantia suficiente para a manutenção digna do devedor e de sua família. Sobre essa matéria, confiram-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). 2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a demora no pagamento e a conciliação infrutífera, entenderam devida a penhora de 15% dos proventos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.103/SE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. No caso, proposta ação de execução de título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após a busca infrutífera por outros bens e valores, a penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria da executada, o que não se mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte. 4. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1408762/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 28/6/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÓ-LABORE. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESENÇA APENAS PARCIAL. (..) 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. (..) 4 . Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.457/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) No caso em análise, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de penhora do salário/aposentadoria, sob o fundamento de que (i) quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada; (ii) não há nos autos demonstração alguma de que a integralidade destes valores seria destinada a sua subsistência e de sua família, limitando-se a parte recorrente em alegar que, por se tratar de verba de origem previdenciária, seria absolutamente impenhorável; (iii) há prova da aquisição de um novo veículo, além de despesas em mensalidade de consórcio no valor de R$ 1.841,00, revelando novamente acúmulo de capital financeiro, bem como a comprovação de renda de R$ 39.040,41 de previdência privada e ao menos R$ 2.479,34 de benefício previdenciário junto ao INSS; e, portanto, (iv) não há óbice para a manutenção da constrição judicial de quantia penhorada, resguardando-se assim a subsistência digna da devedora, o que autoriza a manutenção da penhora ao menos em 50% dos valores bloqueados no dia 21/9/2021. Confira-se: Há que se destacar que uma parte do bloqueio online recaiu em valores que caracterizam acúmulo de capital na conta corrente da Agravante, especialmente decorrente de um crédito de R$ 17.000,00 recebido em 06.07.2021 com a rubrica "receb pag Omint Serviços de Saúde Ltda." (mov. 195.4/origem), o que possibilitou o primeiro bloqueio de R$ 20.819,17 (mov. 195.6/origem), em momento anterior ao crédito de pensão privada (R$ 39.040,09) que culminou com o segundo bloqueio de R$ 39.287,09. Como esclarecido no Embargos de Declaração nº 6052-25.2022.8.16.0000/01, em apenso, a respeito deste acúmulo de capital de R$ 20.819,17 verificado na conta corrente da devedora num período de quase 2 (dois) meses, o que aqui se reiterada: "Independente da origem destes R$ 17.000,00, se estorno de procedimento médico-hospitalar ou não - circunstância não comprovada -, tais valores quando recebidos permaneceram em conta corrente praticamente após dois meses de seu crédito e dessa forma não foram utilizados para fazer frente às despesas mensais de subsistência da Embargante. Há obscuridade, contudo, quanto ao termo "acúmulo de capital", que deve ser esclarecido neste momento no sentido de representar valores originários que, ainda que impenhoráveis nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, foram acumulados na conta corrente de um mês ao outro, afastando o caráter impenhorável da verba ao menos nesta extensão, vez que assim não se demonstrou imprescindível ao sustento do executado naquele período." Assim, não há o que se reformar na decisão recorrida neste ponto, devendo ser mantida integralmente a penhora na extensão deste primeiro bloqueio no valor integral de R$ 20.819,17. Quanto ao segundo bloqueio, de R$ 39.287,09, realizado no mesmo dia 20.09.2021 em que a Agravante recebeu os proventos de sua previdência privada no valor de R$ 30.040,09 (mov. 195.6/origem), há parcial razão na insurgência recursal, mas em menor extensão daquela verificada em sede cognição sumária quando da decisão inicial do recurso (mov. 15.1). Isso porque, a jurisprudência, a fim de garantir a efetividade da execução, tem possibilitado a mitigação da regra disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em casos excepcionais, como nas hipóteses em que a penhora parcial do salário ou aposentadoria do devedor não represente prejuízo a sua subsistência e de sua família. Dito de outro modo, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada. E essa prova, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, também do Código de Processo Civil, compete a quem teve numerário constrito, no caso, a Agravante. Entretanto, não há nos autos qualquer demonstração de que a integralidade destes valores seria destinada a sua subsistência e de sua família, limitando-se a Agravante em alegar que, por se tratar de verba de origem previdenciária, seria absolutamente impenhorável. .. Como antecipado, ainda que oportunizado, a devedora passa ao largo de qualquer efetiva demonstração a respeito dos gastos de sua subsistência tanto em sua manifestação de mov. 41.1/recurso como nas demais manifestações e razões recursais, sendo certo que também não tece qualquer consideração ao fato de a parte credora/Agravada ter apontado em suas contrarrazões de mov. 34.1 que somente no mês de agosto de 2021 a Recorrente transferiu praticamente R$ 20.000,00 para uma concessionária de veículos de luxo, de CNPJ nº 68.444.694/0001-90, indicando a aquisição de um novo veículo, além de despesas em mensalidade de consórcio no valor de R$ 1.841,00, revelando novamente acúmulo de capital financeiro, a teor de alegar genericamente nos autos que depende para sua subsistência da integralidade dos valores que recebe mensalmente, quais sejam, R$ 39.040,41 de previdência privada junto ao Bradesco e ao menos R$ 2.479,34 de benefício previdenciário junto ao INSS, totalizando R$ 41.519,75 de renda mensal para valores do ano de 2021. Por seu turno, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça também já se manifestou acerca da possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de verbas de origem trabalhista/previdenciária, ainda que o crédito executado não possua caráter alimentar, a fim de prestigiar também o interesse do credor: .. Assim, como se infere pelos e. extratos bancários juntados no mov. 195/origem, únicos elementos probatórios que têm o condão de contribuir para a análise da matéria em debate, as despesas mensais da Agravante seriam entre R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, especialmente considerando valores de faturas de cartão de crédito, de modo que não se encontra qualquer óbice para a manutenção da constrição judicial de quantia que ultrapassa tal patamar, resguardando-se assim a subsistência digna da devedora, o que autoriza a manutenção da penhora ao menos em 50% dos valores bloqueados no dia 21.09.2021 .. (fls. 301/306) Como se vê, a atual jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) Por esse motivo, considerando que a Corte local concluiu pela possibilidade de penhora da verba salarial/aposentadoria, a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA