REsp 2106829 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. CONVERSÃO EM ARRESTO. EQUIPARAÇÃO AO ART. 830 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2. Mesmo nos recursos especiais interpostos com base na alínea c do permissivo constitucional, exigida a indicação do dispositivo legal sobre o qual dada a interpretação divergente. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LACA IMÓVEIS LTDA. e outros (LACA e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. CONVERSÃO EM ARRESTO. EQUIPARAÇÃO AO ART. 830 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF NÃO CONHECIMENTO. (e-STJ, fl. 218) Nas razões do presente inconformismo, LACA e outros combatem a aplicação das Súmulas n.os 283 e 284 do STF, afirmando que (1) devidamente impugnadas as razões do acórdão recorrido; (2) demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 237/242). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. CONVERSÃO EM ARRESTO. EQUIPARAÇÃO AO ART. 830 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2. Mesmo nos recursos especiais interpostos com base na alínea c do permissivo constitucional, exigida a indicação do dispositivo legal sobre o qual dada a interpretação divergente. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. VOTO O presente agravo interno não merece prosperar. As razões expostas na petição ora em análise não justificam a alteração do julgamento proferido na decisão agravada. (1) Ausência de combate a fundamento do acórdão No julgamento do recurso especial, adequadamente decidido que ausente a impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão proferido pela Corte de origem. Observe-se: (1) conversão de penhora após nulidade O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, concluiu ser cabível a conversão da penhora em arresto, mesmo após o reconhecimento de nulidade de intimação, assim se pronunciando: Note-se a ausência de controvérsia recursal quanto a nulidade em si reconhecida pelo juízo a quo, a partir da decisão de mov. 26.1. A controvérsia diz respeito as consequências do reconhecimento desta nulidade, visto que a parte agravante entende que as penhoras não poderiam ser convertidas em arresto, mas deveriam, em virtude da nulidade, serem levantadas. Nos termos do art. 830 do CPC, é possível que na falta de localização e intimação do executado os bens passíveis de penhora sejam arrestados para fins de garantir a execução, in verbis .. Portanto, uma vez reconhecida a nulidade de intimação/citação para pagar ao Cumprimento de sentença, tem-se situação equiparada a de não localização do executado, pelo que cabível o arresto. Assim, escorreita a decisão do juízo a quo que entende pela possibilidade de arresto dos bens. Agora, o argumento de impenhorabilidade desses bens deve ser formulado e direcionado ao juízo a quo, e depois de lá apreciado, eventualmente ser suscitado revisão por meio de recurso ao Tribunal. Apreciar desde já este argumento implicaria em supressão de instância. (e-STJ, fls. 136/137) Da atenta leitura dos autos, em confronto com o requerido no especial observa-se que LACA e outros não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de combater as afirmações de que: (a) uma vez reconhecida a nulidade de intimação / citação para pagar ao Cumprimento de sentença, tem-se situação equiparada a de não localização do executado, pelo que cabível o arresto (e- STJ, fl. 137) (2) o argumento de impenhorabilidade desses bens deve ser formulado e direcionado ao juízo a quo, .. . Apreciar desde já este argumento implicaria em supressão de instância (e-STJ, fl. 137). Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, a qual determina que É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (e-STJ, fls. 219/220) Em uma nova leitura dos autos, observo que, decididamente, não houve impugnação aos fundamentos de que (a) uma vez reconhecida a nulidade de intimação/citação para pagar ao Cumprimento de sentença, tem-se situação equiparada a de não localização do executado, pelo que cabível o arresto (e-STJ, fl. 137); (b) o argumento de impenhorabilidade desses bens deve ser formulado e direcionado ao juízo a quo, .. . Apreciar desde já este argumento implicaria em supressão de instância (e-STJ, fl. 137). Mantida a incidência da Súmula n.º 283 do STF. (2) Fundamentação deficiente No que se refere à arguição de dissídio jurisprudencial, a conclusão adotada na decisão agravada ficou assim redigida: Importante destacar, ainda, que a viabilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal pressupõe que, além da transcrição dos acórdãos aptos à comprovação da alegada divergência, se proceda ao cotejo analítico entre o aresto recorrido e o trazido como paradigma, com a demonstração da identidade fática entre eles e da interpretação divergente dada ao mesmo dispositivo legal e em relação a todos os argumentos, o que não se verifica no presente caso, em razão da ausência de combate aos fundamentos acima elencados. Dessa forma, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (e-STJ, fl. 220) De uma nova leitura dos autos, observa-se que, decididamente, não houve o necessário esclarecimento dos motivos em que se ampara a citada pretensão, devendo ser mantida a incidência da Súmula n.º 284 do STF. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.