AREsp 2523001 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (C"BPM) - COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA ESTADUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 506 do CPC, no que concerne à impossibilidade de redirecionamento à Fazenda Pública de São Paulo de cumprimento de sentença promovido contra autarquia estadual, por consubstanciar ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido manteve a decisão que determinou o redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda do Estado de São Paulo, apesar de a CBPM, autarquia estadual, ser a única parte passiva prevista no título e responsável pela obrigação. Assim, não se pode redirecionar a execução da obrigação de pagar ao Estado, sob pena de se ofender a coisa julgada. Conforme o título formado, a CBPM é a única entidade responsável pela obrigação ora exigida. No entanto, a decisão originária estendeu a responsabilidade passiva, por meio de redirecionamento da execução, ao Estado de São Paulo, não obstante a ausência de título condenatório nesse sentido e suporte legal que lastreie a responsabilidade do Estado. Tal provimento jurisdicional viola claramente a coisa julgada em seu limite subjetivo e não encontra respaldo no ordenamento. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de redirecionamento da execução a sujeito estranho à lide firmada e que não possui responsabilidade automática: .. Isso porque, além da coisa julgada material ser a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tendo força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (arts. 502 e 503 do CPC/2015), a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, conforme o art. 506, do CPC/2015, dispositivo que restou, assim, frontalmente violado pelo acórdão recorrido (fls. 31-33). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente ao discorrer a respeito da impossibilidade de redirecionamento de execução à parte que não consta no título executivo, verbera a inexistência de responsabilidade subsidiária ou solidária entre o ente federativo e a respectiva entidade autárquica, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido ignora também a autonomia que as autarquias gozam, afastando o fato de serem dotadas de personalidade e patrimônio próprios, e não se pauta em qualquer regra de responsabilidade subsidiária estatal prevista no ordenamento jurídico. No caso, há ausência de responsabilidade solidária entre o ente federativo e a entidade, sendo vedada a sua presunção (artigo 265 do Código Civil). Para ser responsabilizado pelo pagamento do crédito, solidária ou subsidiariamente, o Estado deveria ter sido parte da ação de conhecimento, com decisão que reconhecesse sua responsabilidade. Nesse momento, importante trazer o argumento em que a decisão agravada se sustenta: inadimplemento da obrigação. Tal hipótese não está prevista no ordenamento como legitimadora da responsabilidade do Ente Político. E, no caso, há apenas atraso no pagamento. Ou seja, a autarquia continua a existir e possuir patrimônio próprio. A frustração da expectativa do credor de ter seu crédito satisfeito no tempo legal não é hipótese de redirecionamento de execução a pessoa estranha ao título. Como já afirmado, o Estado de São Paulo não é responsável solidário ou subsidiário da obrigação e para investigar eventual responsabilidade pela insuficiência de recursos da autarquia, apenas a título de debate, seria necessária ação de conhecimento, não sendo legal ou constitucional que o redirecionamento ocorra apenas por despacho judicial (fl. 33). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA