AREsp 2508512 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO EM QUE FOI IMPOSTA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DIANTE DA INSOLVÊNCIA DA AUTARQUIA. ADMISSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ PERCORRIDO O CONTRADITÓRIO. DESCABIDO, TODAVIA, O SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DIRIGIDA A OUTREM, DEVENDO SER PREVIAMENTE OBSERVADO O ART. 535 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 9º, 115, II, 502, 503, 506 do CPC , no que concerne à impossibilidade de imputar ao Estado de São Paulo a obrigação de pagar débito titularizado por Autarquia Estadual, por consubstanciar ofensa tanto ao limite subjetivo da coisa julgada, bem como ao devido processo legal e ao contraditório, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido imputou ao Estado de São Paulo a obrigação de satisfazer condenação imputada à Autarquia Estadual in casu, a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Como fundamento, apontou que, constatada a incapacidade financeira desta, instaura-se a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo em relação ao pagamento do débito, mesmo que este não conste como devedor no título executivo. Entretanto, adotar esse entendimento é admitir a exigibilidade de título executivo em face de pessoa jurídica que sequer integrou a lide na fase de conhecimento, violando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal (arts. 7º e 9º do CPC), além da imutabilidade da coisa julgada em seu aspecto subjetivo (arts. 502, 503 e 506 do CPC). Isso porque, nos limites da questão principal expressamente decidida (arts. 502 e 503 do CPC/2015), a sentença faz coisa julgada exclusivamente em face das partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar terceiros que não figuram no processo (art. 506 do CPC). Além disso, por não integrado a lide na fase de conhecimento, o Estado de São Paulo não teve oportunidade de exercer o contraditório em relação à pretensão deduzida, o que se trata de pressuposto necessário para a eficácia de decisão judicial de mérito em relação à parte (art. 115, I, do CPC) (fl. 48). Assim, a mera frustração da expectativa do credor de ter seu crédito satisfeito não é hipótese de redirecionamento de execução a pessoa estranha ao título executivo, mesmo porque a responsabilidade solidária não se presume (art. 265 do CC). Em casos tais, ao contrário, cabe ao credor buscar a adoção das medidas constritivas cabíveis, em face exclusivamente do titular do débito, observando-se, para tanto, a ordem de prioridade disposta no art. 835 do CPC (fl. 50). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 513, § 5º, 783, 779, I, e 803, I, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ineficácia de título executivo em relação ao Estado de São Paulo, uma vez que referido ente estatal não figurou como parte na fase de conhecimento, trazendo a seguinte argumentação: Noutros termos, por não ter integrado o contraditório na fase de conhecimento, a condenação exequenda é ineficaz em relação ao Estado de São Paulo. Desse modo, este não pode ser compelido a satisfazê-la, mesmo porque, nessas condições, sequer há título judicial contra ele exigível capaz de lastrear regularmente a instauração da execução. Nesse sentido, ressalte-se que a existência de título executivo exigível é condição de procedibilidade da execução, sob pena de nulidade desta (arts. 783 e 803, I do CPC), tanto que, inclusive, o CPC proíbe expressamente a instauração de pedido de cumprimento de sentença - e, por conseguinte, eventual redirecionamento - contra aquele que não foi parte na fase de conhecimento, conforme previsão dos arts. 513, §5 e 779, I (fls. 4849). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Instituída pela Lei Complementar nº 452 de 1974, a CBPM, como instituição essencialmente de assistência médico-hospitalar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é entidade de natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, vinculando-se à Secretaria da Segurança Pública (art. 1º, § 1º, g.m.). Segundo Celso Antonio Bandeira de Melo, por ser sujeito de direitos, a autarquia, como se disse, responde pelos próprios atos. Apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá a responsabilidade do Estado; responsabilidade subsidiária, portanto. Esta se justifica, então, pelo fato de que, se alguém foi lesado por criatura que não tem mais como responder por isto, quem a criou outorgando-lhe poderes pertinentes a si próprio, propiciando nisto a conduta gravosa reparável, não pode eximir-se de tais consequências. Materializa-se tal hipótese, como dito, frustrada tentativa de bloqueio de valores da Cruz Azul, cuja insolvência é incontroversa (f. 811 da origem). Em que pese não tenha o Estado de São Paulo participado diretamente no processo de conhecimento, ou mesmo da relação de direito material que lhe ensejara, sua relação com a autarquia inadimplente justifica a responsabilização de forma subsidiária, uma vez assegurado o contraditório (fls. 34-35). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turm a, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA