AREsp 2450351 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, "em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2021). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "os cálculos apresentados pelo credor devem guardar estreita sintonia com o s parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, de forma que cabe ao juiz rever os valores apresentados pelo exequente para adequá-los ao título executivo, razão pela qual a tese de preclusão não atinge o juiz" (AgInt no AREsp 2.082.313/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por LUIZ RAMIRES CANTEIRO, contra decisão proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, às fls. 118/119, que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF, em razão da não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. A parte agravante alega, em síntese, que "restou amplamente demonstrada a violação do artigo de lei federal" (fl. 128). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, nos termos da certidão de fl. 135. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, "em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2021). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "os cálculos apresentados pelo credor devem guardar estreita sintonia com o s parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, de forma que cabe ao juiz rever os valores apresentados pelo exequente para adequá-los ao título executivo, razão pela qual a tese de preclusão não atinge o juiz" (AgInt no AREsp 2.082.313/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes as alegações do presente recurso. A Corte Especial já decidiu que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp 1.672.966/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022), sendo que, no caso dos autos, houve a devida indicação de violação a dispositivo de legislação federal nas razões do recurso especial (art. 373, II, do CPC), portanto, passível de cognição o recurso. Desse modo, em juízo de reconsideração, dou provimento ao agravo interno e passo a analisar novamente o recurso especial. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por LUIZ RAMIRES CANTEIRO, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONSTATADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LEGALIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AFASTADA. PODER DO JUIZ DECIDIR A IMPUGNAÇÃO COM SUPORTE NOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES AOS AUTOS. ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS EXISTENTES NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A preclusão da produção da prova pericial contábil na fase de impugnação ao cumprimento de sentença não acarreta, por si só, a presunção de certeza e legalidade dos cálculos apresentados pelo credor. 2. Havendo outros elementos nos autos capazes de demonstrar o excesso de execução, deve o juiz determinar a correção do valor do crédito exequendo, em adstrição aos critérios existentes no título executivo judicial. 3. Recurso desprovido." (fl. 28). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que, "após transcorrido o prazo para a parte contrária produza a prova para impugnar os cálculos do Recorrente, sem que esta venha aos autos, devem-se ter como verdadeiros os cálculos apresentados pela exequente" (fl. 40). Não foram apresentadas contrarrazões. Decido. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu criteriosamente que a preclusão da prova pericial não acarreta presunção absoluta de certeza dos cálculos apresentados, nem mesmo vincula o magistrado, in verbis: "No caso em apreço, dúvida alguma existe acerca da ocorrência do instituto da preclusão consumativa, eis que o banco agravado, após ser intimado para o pagamento dos honorários periciais, permaneceu inerte. Destarte, este fato foi suficientemente reconhecido pelo magistrado a quo na decisão objurgada. Confira-se: Ante a inércia da parte Executada em providenciar o recolhimento dos honorários periciais e, considerando que foi advertida que sua inércia implicaria em preclusão da prova pericial, de rigor a declaração de preclusão da produção da prova pericial deferida (f. 512). Com a preclusão da prova pericial, a qual tinha por escopo demonstrara tese de excesso de execução defendida pelo Executado/Impugnante em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, resta a análise do processo à luz dos elementos nele contidos (f. 512). (Destaquei) Vê-se, com efeito, que o banco não mais detém o direito de requerer a produção de prova pericial e muito menos de afirmar a existência de excesso de execução, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pelo instituto da preclusão, conforme bem anotou a decisão a quo. O fato de o devedor buscar fundar sua pretensão de que deve ser declarada a existência de excesso de execução, em razão de ter ocorrido a preclusão, de forma alguma vincula o juiz da causa, eis que o julgador bem pode decidir - e assim o fez no caso concreto - com suporte nos demais elementos constantes aos autos. Destarte, a preclusão da produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença não gera presunção absoluta de legalidade do cálculo apresentado pelo credor, de forma que o magistrado pode e deve, à luz do caso em exame, analisar os demais elementos contidos nos autos para, assim, resolver a impugnação, tudo em observância aos critérios existentes no título executivo judicial. Aliás, nem mesmo o cálculo do crédito não impugnado pelo devedor goza de presunção absoluta de certeza e exigibilidade, de forma que o juiz deve determinar a correção do cálculo para o prosseguimento da fase executiva. (..) Em síntese, não é porque ocorreu a preclusão da oportunidade de produção de prova pericial que deve o juiz homologar o cálculo do crédito reclamado, sem maiores indagações. Observado que o cálculo está incorreto, o juiz deve acolher a matéria deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - tal qual como ocorreu - e determinar a correção do quantum devido. (..) Assim, não assiste razão ao agravante quando afirma que a preclusão acarretou a presunção absoluta de legalidade referente aos cálculos do crédito apresentado, o que levaria à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Como visto, o juiz não está adstrito à acatar obrigatoriamente a preclusão, e sequer dar como certos os cálculos de crédito não impugnados pelo devedor, podendo determinar a correção do valor do título executado. Ademais, no caso concreto, o agravante sequer questiona o excesso do cálculo reconhecido pelo magistrado a quo, limitando-se a afirmar a existência da preclusão. Ante o exposto, como retroafirmado, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Luis Ramires Canteiro, mantendo incólume o decisum objurgado." (fls. 31/33). Verifica-se, pois, que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, "em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte "os cálculos apresentados pelo credor devem guardar estreita sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, de forma que cabe ao juiz rever os valores apresentados pelo exequente para adequá-los ao título executivo, razão pela qual a tese de preclusão não atinge o juiz" (AgInt no AREsp 2.082.313/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção" (AgInt no AREsp n. 1.772.666/MT, Relator, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 18/6/2021), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), o que ocorreu. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. No caso, a Corte de origem concluiu pela necessidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, motivo por que determinou, de ofício, sua realização. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 8. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.785.219/RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. (..) 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. 4. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão. 5. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. (..) 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.816.722/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULOS. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão. 2. Ademais, verificar se houve a apontada ofensa à coisa julgada demandaria reexame provas, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.679.792/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021) Como se vê, a orientação do Tribunal de origem está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, que se aplica tanto à admissibilidade pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ademais, considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito - para reconhecer como desnecessária a complementação das provas - demandaria revolvimento de matéria fático-probat ória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.