REsp 2117465 - DECISAO

REsp 2117465 - DECISAO

O seguro-garantia tem função de assegurar futura solvência do débito e não constitui pagamento voluntário; por isso, a sua oferta não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. O acórdão que excluiu a penalidade por considerar a garantia como liberatória contraria a jurisprudência do STJ, justificando o provimento do recurso e o arbitramento da multa e dos honorários.

Parties
Recorrente: CLEUZA DE FATIMA SILVA; Recorrido: João Valcir; Recorrida: Medical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

CLEUZA DE FATIMA SILVA

Recorrente

João Valcir

Recorrido

Medical

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando há seguro-garantia
  2. 2 Se o seguro-garantia se confunde ou não com pagamento voluntário
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional acerca da aplicabilidade da multa

Ratio Decidendi

O seguro-garantia tem função de assegurar futura solvência do débito e não constitui pagamento voluntário; por isso, a sua oferta não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. O acórdão que excluiu a penalidade por considerar a garantia como liberatória contraria a jurisprudência do STJ, justificando o provimento do recurso e o arbitramento da multa e dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Arbitrados multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.