REsp 2104644 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 08/08/2023. Concluso ao gabinete em: 19/12/2023. Ação: monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela ora recorrente em desfavor de BRUNO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA, ora recorrido. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para pesquisar procurações e escrituras públicas em nome do executado, bem como o pleito de pesquisa no RENAJUD, SISBAJUD, e-RIDF e INFOJUD/IR para viabilizar a penhora de bens e ativos de titularidade da sua cônjuge. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 139/140): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. INCABÍVEL. PESQUISA SOBRE BENS. CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constitui um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF, cuja finalidade é o gerenciamento de banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza em todos os cartórios do país. 2. A CENSEC não inclui informações sobre bens de titularidade do devedor e não tem a finalidade de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou de auxiliar na pesquisa de bens de devedores, razão pela qual este Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é incabível a utilização da CENSEC no intuito de pesquisa de bens para penhora. Precedentes. 3. No regime de comunhão parcial de bens, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a dívida do outro cônjuge tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. 4. No caso em análise, não há sequer alegação do exequente de que a dívida foi contraída em benefício da família. Ademais, trata-se de dívida contraída por empresa já liquidada de que era sócio o executado, portanto, de dívida oriunda do desempenho de atividade empresarial, e não para atendera os encargos da família. 5. A execução não pode alcançar terceiro estranho à lide, sob pena de afronta ao devido processo legal. 6. Não pode o cônjuge do executado, que não compõe relação jurídica de direito material que deu origem à propositura da demanda e não foi parte no processo de conhecimento, ter seu patrimônio alcançado e expropriado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao devido processo legal. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida". Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.658 do CC, 790, IV e 797 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando a viabilidade de penhora dos bens existentes em nome da cônjuge do executado, no limite da meação desta. Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral Sady d"Assumpção Torres Filho, opina pelo provimento do recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (Nesse sentido: REsp 1.869.720/DF, Terceira Turma, DJe de 14/05/2021; REsp 1.969.814/SC, Quarta Turma, DJe de 09/03/2023). A Corte de origem, ao julgar o recurso interposto pela parte ora recorrente, se manifestou acerca do tema nos seguintes termos (e-STJ fls. 144/145): "O agravante pleiteia, ainda, o deferimento de pedido de pesquisa e penhora de bens e ativos de titularidade da cônjuge do executado, com a finalidade de atingir a meação deste. (..) No caso em análise, não há sequer alegação do exequente de que a dívida foi contraída em benefício da família. Ademais, trata-se de dívida contraída por empresa já liquidada de que era sócio o executado, portanto, de dívida oriunda do desempenho de atividade empresarial, e não para atender aos encargos da família. Com efeito, embora o agravante teça argumentos no sentido da viabilidade da penhora da meação do cônjuge devedor, o pedido realizado é para que se efetue a pesquisa e penhora de bens pertencentes ao outro cônjuge, que não é parte na execução e não tem qualquer responsabilidade pela dívida. Não pode o cônjuge do executado, que não compõe relação jurídica de direito material que deu origem à propositura da demanda e não foi parte no processo de conhecimento, ter seu patrimônio alcançado e expropriado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação do devido processo legal. Conclui-se, portanto, que a pretensão das exequentes enseja violação aos limites subjetivos da relação jurídica, pois implica o alcance da esfera patrimonial de terceiro que não participou da lide e que é, portanto, parte ilegítima na execução." (grifou-se) Destarte, da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparo - incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA QUANDO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes. 3. Recurso especial des provido.