AREsp 1780034 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Cobrança De Aluguéis, Juros Moratórios, Previsão Contratual De Juros, Aplicação Do Art. 406 Do CC, Preclusão, Coisa Julgada, Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj)

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Cobrança De Aluguéis Juros Moratórios Previsão Contratual De Juros Aplicação Do Art. 406 Do CC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do art. 406 do Código Civil e sua relação com a taxa SELIC
2 Incidência de juros moratórios convencionados contratualmente em contratos de locação
3 Preclusão quanto à fixação de juros quando a sentença é omissa