AREsp 1779215 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIADOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASIL PREVI, contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que entendeu que a condenação nos honorários deve ser incluída no cálculo, uma vez que a parte executada é a sucumbente no feito; no tocante à parte em que se afastou a tese defensiva de que a multa 10% deve incidir sobre o valor remanescente (valor principal deduzido o valor pago), além da parte em que indeferiu a impugnação quanto ao cálculo apresentado pelo perito.2. A multa a que se refere o art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 2.1. Assim, se o devedor não efetuar o pagamento de forma espontânea no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).3. A alegação de que a multa de 10% deve incidir sobre o valor remanescente (valor principal deduzido o valor pago), não deve prosperar, haja vista que o acórdão determinou que o percentual deveria recair sobre o cálculo da dívida.4. No tocante à condenação aos honorários, quem deu causa ao procedimento é que deve suportar todos os custos de satisfação do crédito. 4.1. Assim, deve ser mantida a decisão quando afirma que a parte exequente deve suportar o ônus do pagamento dos honorários, mesmo que tenha antecipado o pagamento.5. Recurso improvido." (fl. 56) Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante aponta ofensa aos arts. 520, IV e § 1º, 523, § §1º e 2º, 917 do Código de Processo Civil; 884, 885 e 886 do CC, argumentando, em resumo, que a multa do art. 52, §1º , do NCPC, deve incidir apenas sobre o valor controvertido. É o relatório. Decido. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem concluiu pela aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 sobre todo o valor do débito, mediante o seguintes fundamentos, in verbis: "A multa a que se refere o art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Assim, se o devedor não o efetuar o pagamento de forma espontânea no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento)." (fl. 59) Com efeito, o entendimento sufragado no v. acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA ORA INSURGENTE E PROVEU PARCIALMENTE A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de verificar se minimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 somente não incidirá no caso de pagamento espontâneo do valor devido, no prazo legal, sem oposição ao levantamento pelo credor. O depósito realizado como garantia do juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. 2.1. Ausência de óbice da Súmula 7/STJ, no ponto, pois a provimento do reclamo não exigiu qualquer análise de questão fática, tendo sido aplicado o entendimento jurisprudencial ao caso concreto tal como delinado pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 244.107/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021-g.n.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO À MULTA DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC DE 1973. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3. O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, reconsiderando a decisão agravada em relação ao art. 475-J do CPC de 1973, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para fazer incidir a multa e os honorários de advogado, nos termos do art. 475-J do CPC de 1973. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.030.307/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020) Incide, na espécie, o óbice sumular n. 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA