AREsp 2423519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. RESSALVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público em face de decisão que, em cumprimento de sentença referente à reajuste de 3,17%, acolheu parcialmente impugnação oposta pelo INSS que alegava excesso de execução. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para ressalvar as parcelas da remuneração incorporadas a título de "quintos e décimos" até o mês de dezembro de 1994. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo bem analisou as alegações da parte, quanto a limitação dos 3,17% sobre as rubricas VPNI e quintos/décimos, indicando jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público em face de decisão que, em cumprimento de sentença referente à reajuste de 3,17%, acolheu parcialmente impugnação oposta pelo INSS que alegava excesso de execução. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para ressalvar as parcelas da remuneração incorporadas a título de "quintos e décimos" até o mês de dezembro de 1994. Agravo interno do servidor público interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: No entanto, a despeito da nobilíssima lavra de que se origina, é certo que, ainda que instada a tanto, a Corte de origem deixou de se manifestar quanto à impossibilidade de limitação dos 3,17% sobre as rubricas VPNI e quintos/décimos. Tanto era relevante a análise das omissões postas que o Exmo. Relator considerou não prequestionada as violações apontadas e necessário o revolvimento do conteúdo fático dos autos. Ora, se a Corte de origem houvesse, de fato, apreciado os aspectos suscitados, não haveria que se falar na adoção dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ. Assim, não pode a parte ser prejudicada pela inércia do Poder Judiciário quando, a tempo e modo, se valeu do instrumento processual adequado para sanar as omissões existentes. Ademais, não há que se falar em revisão do conteúdo fático probatório quando a discussão é notadamente jurídica, uma vez que envolve a análise da adoção do artigo 10, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 em conjunto com os artigos 28 e 29, §5º, da Lei nº 8.880/94, que asseguram a incidência do reajuste de 3,17% sobre as parcelas quintos/décimos de função, sem a limitação à data de reestruturação da carreira. Não se pode ignorar, ademais, que o próprio artigo 10, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, estabelece exceção ao limite temporal: "exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994." Assim, de acordo com o próprio dispositivo, a limitação de incidência do reajuste de 3,17% não se aplica às parcelas de remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal, quintos e décimos. Assim, não há que se falar em adoção do óbice da Súmula nº 83/STJ quando as especificidades do feito rechaçam os precedentes existentes. .. Por todo o exposto, esperam os Agravantes que a r. decisão seja RECONSIDERADA, ou, assim não se entendendo, que o presente seja processado como agravo, para, reconhecendo-se a afronta aos artigos 489 e 1.022, do CPC, determinar o retorno dos autos para efetiva apreciação das omissões oportunamente apresentadas. Caso assim não se entenda, busca-se seu conhecimento e provimento para reformá-la, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. RESSALVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público em face de decisão que, em cumprimento de sentença referente à reajuste de 3,17%, acolheu parcialmente impugnação oposta pelo INSS que alegava excesso de execução. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para ressalvar as parcelas da remuneração incorporadas a título de "quintos e décimos" até o mês de dezembro de 1994. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo bem analisou as alegações da parte, quanto a limitação dos 3,17% sobre as rubricas VPNI e quintos/décimos, indicando jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte a quo bem analisou as alegações da parte, quanto a limitação dos 3,17% sobre as rubricas VPNI e quintos/décimos, indicando jurisprudência do STJ no mesmo sentido, com os seguintes fundamentos: No que diz respeito à base de cálculo do reajuste de 3,17%decorrente da Lei nº 8.880/94, o título judicial, acolhendo integralmente o pedido inicial, declarou que deve incidir sobre os vencimentos dos servidores substituídos. Consoante lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 456), "vencimentos (no plural)é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público". Esse mesmo conceito é extraído do artigo 41da Lei nº 8.112/90. Não bastasse isso, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que as diferenças de 3,17% devem incidir sobre toda a remuneração do servidor, por se tratar de uma revisão geral. .. É cediço que o reajuste de 3,17% aplica-se sobre o vencimento básico, as vantagens e gratificações de caráter permanente e vinculadas ao exercício do cargo (funções e gratificações, quintos, VPNI"s etc.), inclusive as incorporadas a esse título. .. A Lei nº 9.030/1995 estabeleceu novos valores para a remuneração de cargos em comissão e funções gratificadas, fixando-os em expressão monetária no seu próprio texto, desvinculados do vencimento básico, com incremento superior a 3,17% e efeitos retroativos a 1º de março de 1995. Logo, em relação aos cargos em comissão e funções gratificadas, o reajuste de3,17% somente deve incidir até fevereiro de 1995, uma vez que, a partir de 1ºde março, foram remunerados com base em novos patamares. Ocorre que o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001dispôs que, Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994 (grifei). Nesse contexto, devem ser ressalvadas da limitação antes mencionada as parcelas da remuneração incorporadas a título de "quintos e décimos" até o mês de dezembro de 1994. .. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTOS. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA SEÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidar de vantagens de natureza permanente, que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. Precedentes das Turmas que compõem a Primeira e a Terceira Seção.2. "Ao julgar o REsp 1.086.944/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, a 3ª Seção assentou o entendimento segundo o qual "os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano"." (REsp nº1.186.053/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 12/5/2010). 3. "Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, são devidos no percentual de 12% ao ano. Precedentes" (AgRg EREsp nº 764.142/PR, Relator Ministro Franciso Falcão, in DJe 27/4/2009). 4. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual não há falarem violação qualquer da norma de reserva de plenário. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1142268/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 15/09/2010) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EFETIVAINCORPORAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL. FALTA DE PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Nos termos do art. 10 da MP n. 2.225-45/2001, o pagamento do índice de 3,17% é devido até o momento em que a carreira dos servidores foi reestruturada; porém, esse limite temporal não se aplica a parcelas de quintos/décimos incorporadas até dezembro de 1994. 3. Na presente hipótese, o Tribunal de origem afirmou não estar comprovado nos autos ter havido reestruturação ou reorganização da carreira que pudesse ter absorvido o percentual pretendido pelo ente sindical. 4. A inversão do que restou decidido, como pretendido pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1177900/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 21/06/2013) Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.