AREsp 2486285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROGERIO DELFINO ALVES (ROGERIO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ROGERIO alegou a violação dos arts. 98, §§2º e 3º, II,525, 1.022, II, 489, §1º, IV, todos do CPC, ao sustentar que (1) houve negativa de prestação jurisdicional (2) deve ser revogado o benefício da justiça gratuita (3) intempestividade da impugnação e (4) dissídio jurisprudencial. (1) Da prestação jurisdicional Inicialmente, cumpre esclarecer que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes. No caso, verifica-se que o r. acórdão estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas contrariamente à pretensão da parte recorrente. Assim sendo, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se sustenta, uma vez que a Corte estadual examinou, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da recorrente. Além de que, nota-se que ROGERIO não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Superior Tribunal Federal. (2) Do benefício da justiça gratuita ROGERIO alegou violação aos arts. 98, §§2º e 3º, II, do CPC, ao sustentar, em síntese, que existem provas de alteração da condição econômico do ora recorrido. O acórdão estadual consignou que: Inicialmente, afasta-se a preliminar de preclusão da impugnação apresentada pelo executado, porquanto a discussão sobre a exigibilidade da obrigação perseguida no cumprimento de sentença constitui matéria de ordem pública, relativa à própria validade da execução (CPC, art.783). Com efeito, restou inequívoco que no curso da fase de conhecimento foi concedida a gratuidade de justiça ao ora executado. Frise-se que a concessão da referida benesse consta expressamente do V. Acórdão, de minha relatoria, que lastreia o presente cumprimento de sentença (fls. 90/97). Nesse cenário, tem-se que as obrigações de correntes da sucumbência do ora executado se encontravam "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (CPC, art. 98, § 3º). Logo, incumbia ao exequente comprovar a exigibilidade da obrigação que busca satisfazer, fato inocorrente à espécie. Realmente, não foram apresentados documentos juntamente com a petição inicial que demonstrassem alteração da situação econômica do ora executado. Ademais, constata-se que a tentativa de penhora de ativos, via sistema Sisbajud, alcançou apenas R$ 1.764,57 do limite de sua conta corrente do ora executado, bem como R$ 34,75 de saldo positivo de outra conta bancária (fls. 129/130 e fls. 146/154). Salienta-se que, nessas circunstâncias, a mera constatação de que o ora executado detém a propriedade de veículos, cujo valor total atinge cerca de R$ 80.000,00, não se mostra suficiente para a revogação da gratuidade de justiça, sobretudo considerando que parcelados automóveis possuem restrições financeiras de bancos (fls. 224/233 e fls. 256/259).(e-STJ, fls. 293/294) Sendo assim, o acórdão estadual concluiu que ROGERIO não comprovou a mudança da situação econômica do executado, para revogação do benefício da justiça gratuita. Alterar o entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.- sem destaque na original) (3) Da intempestividade ROGERIO alegou a violação aos arts. 518, 523, caput, §3º, 525, VII, do CPC, ao sustentar que o recorrido ao se apresentar nos autos apenas no momento da penhora dos seus ativos financeiros, e não, quando foi regularmente intimado, conforme assim determina a lei processual federal, a sua manifestação está fora do prazo (intempestivo). No entanto, o acórdão estadual consignou que: Inicialmente, afasta-se a preliminar de preclusão da impugnação apresentada pelo executado, porquanto a discussão sobre a exigibilidade da obrigação perseguida no cumprimento de sentença constitui matéria de ordem pública, relativa à própria validade da execução (CPC, art.783).(e-STJ, fls. 293 - sem destaque na original) Complementa, ainda, o raciocínio a decisão dos aclaratórios: Na hipótese, o acórdão foi claro ao evidenciar que a matéria tratada na impugnação é de ordem pública e, por isso, não preclui, além de não restar demonstrada a alteração da situação financeira do devedor. Confira-se o teor da decisão embargada: (e-STJ, fls. 1160) Dessa forma, verifica-se que as razões recursais não impugnaram o fundamento do acórdão que entende que a obrigação perseguida é de ordem pública, pois relativa à própria validade da execução, nos termos do artigo 783 do CPC. Assim, aplica-se a Súmula n. 283/STF, por analogia. (4) Do dissídio jurisprudencial Quanto ao dissídio jurisprudencial, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados. No caso, conforme se extrai das razões do recurso especial, ROGERIO limitou-se a transcrever as ementas e trechos dos julgados recorrido e paradigma, deixando de realizar o cotejo analítico, necessário à demonstração da identidade ou similitude fática entre os julgados nos moldes do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Assim, não há sequer como conhecer do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.163.249/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.- sem destaque na original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROBSON DELFINO ALVES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTEMESPTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO A SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.