AREsp 2531538 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fl. 47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA NAS CONDIÇÕES EM QUE O AGRAVADO RECEBEU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença deve se limitar aquilo que foi decidido na sentença. 2. Em sede de cumprimento de sentença, incabível a reabertura de discussão de matéria afeta à fase de conhecimento. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 79): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGASC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. OMISSÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO SOBRE AS CONDIÇÕES EMQUE A MÁQUINA SE ENCONTRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Verificado que a informação contida no acórdão embargado de que a máquina agrícola já havia sido devolvida à embargante não procede, deve ser acolhido os embargos, para sanar o vício, fazendo constar que a máquina agrícola ainda se encontra na posse do embargado, passível ainda da obrigação de dar coisa certa. 2. As questões atinentes as condições que a máquina se encontra (se houve muito ou pouco uso), não são apropriadas para a fase de cumprimento de sentença. 3. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o novo Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTEACOLHIDOS. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 96-115), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente acerca da tese de existência de decisão anterior que reconheceu ter a sentença estabelecido obrigações reciprocas, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 514 do CPC/15, alegando que o recorrido não poderia postular o valor pago pela máquina sem devolvê-la nas mesmas condições em que foi entregue; c) arts. 503, 505 e 507 do CCP/15, apontando a ocorrência de preclusão, pois o Tribunal teria se manifestado sobre questão já decidia anteriormente, o que enseja violação à coisa julgada. Oferecidas as contrarrazões às fls. 96-115 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 172-175, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 179-195, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 202-210 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 83, e-STJ): Conforme se depreende da decisão agravada, o cumprimento de sentença terá prosseguimento nas duas formas de obrigações que cabem a cada parte: obrigação de pagar e de entregar coisa certa, vejamos: "Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo réu/executado e DETERMINO o prosseguimento nestes autos apenas do pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar e da de entregar coisa certa." (Mov. 116, dos autos de origem). Ora, se a obrigação de entregar coisa certa deverá seguir, certamente é porque ainda não foi cumprida. Ademais, quando foi realizada a perícia na máquina agrícola (mov. 89, dos autos originários), consta expressamente que a mesma encontrava-se na propriedade do embargado, in verbis: "( ). Em 14 de maio de 2022, com início as 09:00Hrs realizei a reunião em Propriedade Rural do Requerente, onde recebi e acompanhei: ( )." Por todo o exposto, reconheço o vício no julgado, para fazer constar que a máquina agrícola objeto dos autos encontra-se na posse do embargado. No que se refere a tese de contradição, esta razão não assiste à embargante. Isto porque, entendo que a discussão se a máquina encontra-se nas mesmas condições que recebeu não é pertinente para essa fase processual. A devolução do objeto nas mesmas condições de que foi entregue ao agravado é praticamente impossível, pois se passaram mais de 11 anos da data da compra até a data do cumprimento da devolução do veículo, sendo totalmente impertinente para a fase de cumprimento de sentença. (..) Entretanto, conforme já dito, na via eleita não é possível este debate. Caso a parte embargante se sinta lesada deve procurar seus direitos pela via ordinária, por meio de ação de conhecimento, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Quanto à alegada ofensa aos arts. 503, 505 e 507 e 514 do CPC/15, a parte alegou que o recorrido não poderia postular o valor pago pela máquina sem devolvê-la nas mesmas condições em que foi entregue, e apontou ocorrência de preclusão, pois o Tribunal teria se manifestado sobre questão já decidia anteriormente, o que enseja violação à coisa julgada. Todavia, no ponto, a Corte de origem asseverou que as questões atinentes ao estado de conservação devem ser discutidas em sede de ação própria, sendo inadequada a via do cumprimento de sentença para debater a temática. Confira-se (50-51): Conforme visto, restou claro que o magistrado a quo fixou obrigações autônomas entre si, para cada parte, quais sejam, a obrigação do réu de restituir o autor o valor pago pela máquina (obrigação de pagar) e a do autor de devolver a máquina objeto da ação (obrigação de entregar coisa certa). O autor/agravado cumpriu com a obrigação de devolver a máquina agrícola, contudo o agravante insiste que a máquina não foi devolvida nas condições como entregue. Entendo que a discussão se a máquina encontra-se nas mesmas condições que recebeu não é pertinente para essa fase processual. Isto porque, demandaria uma análise técnica na máquina que não é própria da fase de cumprimento de sentença. Ademais, é evidente que a máquina não vai se encontrar nas mesmas condições de que foi entregue ao agravado, pois se passaram mais de 11 anos da data da compra até a data do cumprimento da devolução do veículo. Caso a parte agravante se sinta lesada deve procurar seus direitos pela via ordinária, por meio de ação de conhecimento, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Como se vê, a Corte asseverou ser a via do cumprimento de sentença a via inadequada para aferir se a máquina está ou não no mesmo estado em que foi entregue, podendo a parte ora agravante ajuizar ação ordinária para procurar seus direitos. Contudo, malgrado o esforço argumentativo, a parte recorrente não logrou infirmar, nas razões do especial, o fundamento acima destacado, tecendo argumentos dissociados relativos à preclusão e violação da coisa julgada. Desse modo, tendo em vista a falta de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. (..) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA