REsp 1809722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. contra a decisão que negou provimento ao recurso especial. Naquela oportunidade, foram adotados os seguintes fundamentos: (a) as instâncias ordinárias apresentaram a fundamentação necessária para decidir a controvérsia e (b) o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que a decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil de 2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, de modo que a satisfação do direito objeto da transação deve ocorrer pelo rito do cumprimento de sentença. No presente recurso (e-STJ fls. 230-239), a agravante repisa os argumentos deduzidos nas razões do apelo nobre, ressaltando o fato de que foi impossibilitada de prosseguir com o cumprimento de sentença nos autos da ação em que foi homologado o acordo, por decisão transitada em julgado, sendo a presente ação de cobrança, portanto, a via adequada para a execução do débito inadimplido. Aduz que a presente demanda tem lastro no crédito documentalmente comprovado nos autos, sendo que a executividade desse crédito decorre da literalidade do art. 784 do CPC/2015, crédito que, inclusive, é anterior ao acordo entabulado entre as partes, visto que as parcelas que compuseram o pacto já eram devidas em razão do contrato de locação celebrado entre as partes e que já eram objeto de cobrança. Reforça, ainda, que a não execução do título implica enriquecimento ilícito, com ofensa aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, além da alegada negativa de prestação jurisdicional, ressaltando que "(..) o tribunal de origem negou o pleito executivo por meio de simples cumprimento de sentença nos próprios autos de origem, afirmando que deveria ser proposta ação própria e, quando proposta a ação indicada pela própria Corte, foi novamente negado o direito do credor de ver restituído o crédito constante de acordo que recebeu a chancela do próprio poder judiciário" (e-STJ fl. 233). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o processamento do agravo interno perante o órgão colegiado, para que seja dado provimento ao recurso especial. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fls. 243-244). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Na origem, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. propôs ação de execução contra AZULAY & CIA LTDA. e SHARON TORELLY AZULAY, fundada em acordo judicialmente homologado em anterior execução (Processo nº 0014953- 31.2014.8.19.0209) referente a débitos locatícios e demais encargos da locação. Na petição inicial, a autora afirma que, na primeira execução, houve composição entre as partes, devidamente homologada em juízo por sentença publicada em 7/7/2014, tendo sido determinada a extinção da execução na forma do art. 794, II, do CPC/1973. Relata que, em virtude do inadimplemento de parte das parcelas acordadas, foi proposta a presente execução, por intermédio da qual se cobra o pagamento do saldo remanescente, sem os descontos oferecidos no momento da realização do acordo. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, nos termos da seguinte fundamentação: "(..) A presente demanda não se trata de título extrajudicial mas sim de cumprimento de sentença. Assim sendo título judicial sua execução deveria prosseguir no próprio processo que homologou o acordo. Desta maneira, constata-se a falta de interesse processual" (e-STJ fl. 32 - grifou-se). Nos subsequentes embargos de declaração (e-STJ fls. 35-38), a autora afirmou ter ingressado com pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos da demanda anteriormente intentada, mas teve o seu pleito negado porquanto anteriormente determinada a extinção da execução, sendo tal decisão confirmada no julgamento de posterior agravo de instrumento (e-STJ fls. 70-73). Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fl. 76), sobreveio a apelação (e-STJ fls. 79-89), à qual o colegiado negou provimento ao fundamento de que, "(..) Em se tratando de execução fundada em título judicial (acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca), caberia ao interessado promover o respectivo cumprimento de sentença naqueles autos originários de nº 0014953- 31.2014.8.19.0209 e não propor nova demanda executiva" (e-STJ fl. 126). Revendo os autos com mais vagar, entendo assistir razão à recorrente. O primeiro aspecto a se considerar é que a presente demanda, ao menos segundo a delimitação do objeto da lide contida na petição inicial, visa à execução do acordo homologado em juízo, que, para a hipótese de inadimplência, previa o "(..) cancelamento do acordo firmado, ficando automaticamente sem efeito o desconto concedido no item 7, sendo restabelecido o saldo da dívida na sua integralidade, sobre ela incidindo todos os acréscimos, tal como previsto no contrato, por consequência, o ajuizamento da ação de execução do acordo, objetivando o recebimento imediato da totalidade do saldo devedor remanescente, tudo devidamente acrescido das penalidade contratuais, por todas as custas e emolumentos desembolsados, inclusive novos honorários no percentual de 10%" (e-STJ fl. 5 - grifou-se). De fato, a simples leitura do acordo revela que essa era mesmo a consequência do eventual inadimplemento dos termos pactuados, conforme consignado nas seguintes cláusulas: "(..) 11. Fica ajustado e esclarecido que a falta de pagamento das parcelas descritas em 4. e 8. retro, importará no cancelamento do acordo firmado, ficando automaticamente sem efeito o desconto especial concedido em 7., sendo restabelecido o saldo da dívida na sua integralidade, conforme planilha anexa, sobre ela incidindo todos os acréscimos, tal como previsto no contrato, por consequência, prosseguirá a presente ação em face das Executadas objetivando o recebimento imediato da totalidade do saldo devedor remanescente, tudo devidamente acrescido das penalidades contratuais a partir de 17 de abril de 2014, data da última atualização, por todas as custas e emolumentos desembolsados pela Exequente ao longo do presente feito, novos honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos da uníssona jurisprudência do STJ, além da multa em igual percentual, prevista no artigo 475-J, do CPC, as duas últimas verbas, a incidirem sobre a totalidade dos débitos apurados. 12. O prosseguimento do presente feito dar-se-á mediante simples requerimento da Exequente e seus patronos a este d. Juízo, em obediência à inteligência do artigo 475-I e seguintes, do Código de Processo Civil Pátrio" (e-STJ fl. 18 - grifou-se). Em regra, a execução do acordo homologado em juízo, por se tratar de título executivo judicial, é processada perante o próprio juízo que o homologou, mediante apresentação de simples pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 e seguintes do CPC/2015 (art. 475-I e seguintes do CPC/1973). Também é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil de 2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, de modo que a satisfação do direito objeto da transação deveria ocorrer pelo rito do cumprimento de sentença. Na hipótese, contudo, existe a peculiaridade de que, no momento da homologação do acordo, o magistrado, inadvertidamente, extinguiu a própria execução, e ainda o fez sob fundamentação equivocada, ao se referir à norma contida no art. 794, II, do CPC/1973: "Extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida". Isso porque a remissão total da dívida somente ocorreria ao final, se efetivamente cumpridos os termos acordados, a ensejar apenas a suspensão do feito executivo. Com efeito, "(..) no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015)" (REsp nº 2.062.295/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Equivocada ou não, o fato é que a sentença de extinção da execução originária transitou em julgado e os efeitos da preclusão também se operaram sobre a decisão que, em virtude da extinção daquela, indeferiu o pedido de cumprimento do acordo homologado em juízo nos próprios autos da execução extinta (e-STJ fl. 69), sobretudo após o não conhecimento do subsequente agravo de instrumento (e-STJ fls. 70-73). No entanto, a impossibilidade de prosseguimento da execução nos próprios autos da execução extinta, até mesmo por se tratar de matéria preclusa, não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título, ou seja, do acordo homologado em juízo, que pode ser exigido por outras vias processuais, a exemplo da presente execução, lastreada no art. 824 e seguintes do CPC/2015. Como bem ressaltou a eminente Ministra Nancy Andrighi no precedente já mencionado, "(..) A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença" (REsp nº 2.062.295/DF, DJe de 14/8/2023 - grifou-se). No caso, existe um acordo devidamente entabulado entre as partes (e-STJ fls. 16-20), devidamente assinado pelas partes e seus respectivos advogados, situação que se amolda à hipótese contemplada no art. 784, IV, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual a execução pode ser proposta com base em instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão de fls. 871-875 (e-STJ) e dou provimento ao recurso especial para que, retornando os autos à origem, seja dado prosseguimento à presente execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA