AREsp 2527294 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão sobre pontos relevantes
2. 2 se a decisão recorrida foi proferida em execução provisória ou em execução definitiva
3. 3 se o oferecimento de seguro-garantia afasta a incidência de multa e honorários previstos no art. 520 e art. 523 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração — especificamente sobre natureza da execução (provisória ou definitiva), efeitos do seguro-garantia sobre multa e honorários e diferença de atualização do depósito —, devendo-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Orders

• Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1103-1113, e-STJ)
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento com enfrentamento dos pontos tidos por omissos