AREsp 2531776 - DECISAO

AREsp 2531776 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando especificamente os vícios apontados no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido concluiu que a habilitação posterior dos herdeiros não trouxe prejuízo por terem constituído o mesmo patrono, sendo medida que preserva a economia processual.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrido: herdeiros do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

herdeiros do autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 irregularidade de representação em razão do falecimento do autor antes da formação do título executivo (arts. 313, I, e 314 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando especificamente os vícios apontados no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido concluiu que a habilitação posterior dos herdeiros não trouxe prejuízo por terem constituído o mesmo patrono, sendo medida que preserva a economia processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial