REsp 2088159 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional de prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não teria se manifestado sobre a tese jurídica suscitada pelo recorrente; assim, não se conheceu do recurso, sem apreciação do mérito. Foi determinada, subsidiariamente, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reajuste De Benefício, Súmula 260 Do TFR, Art. 58 Do ADCT, Tema 334
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Reajuste De Benefício Súmula 260 Do TFR +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 260 do TFR na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Revisão prevista no art. 58 do ADCT para benefícios com DIB anterior à Constituição de 1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional de prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não teria se manifestado sobre a tese jurídica suscitada pelo recorrente; assim, não se conheceu do recurso, sem apreciação do mérito. Foi determinada, subsidiariamente, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, quando previamente fixados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º