AREsp 2496927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. MULTA. QUESTÃO JÁDECIDIDA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Esta Colenda 4º Câmara Julgadora já decidiu, quando do julgamento do Agravo deInstrumento nº 0013726-61.2020.8.17.9000, sobre a admissibilidade, o valor razoável e proporcional e a impossibilidade de modificação da multa fixada pela obrigação de fazer (astreintes), já declarada devida por sentença na ação principal, não podendo, destarte, ser essa matéria revisitada neste recurso. 2. Considerando inexistir recurso pendente em relação à ação principal, o Cumprimento de Sentença não é provisório, restando, portanto, a se resolver as questões inerentes à própria execução, não revisitar questões já decididas. 3. O depósito de valores incontroversos, em sede de cumprimento de sentença, é medida que se impõe, especialmente quando não há mais recurso capaz de modificar a decisão que irá constituir o título, podendo o magistrado, inclusive, determinar o bloqueio de contas para tal fim. 4. Tratando-se de operadora de plano de saúde com notória capacidade econômica, não sevislumbra o perigo de dano alegado, decorrente do bloqueio da conta. 5. Recurso improvido, à unanimidade" (fl. 111, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 167/174, e-STJ), a recorrente aponta violação dos arts. 537, § 1º e 1.022, II, do CPC. Alega que o acórdão é omisso quanto à necessidade de exclusão ou diminuição da multa diária. Sustenta que jamais existiu descumprimento da decisão antecipatória, não se justificando a imposição de qualquer multa, sobretudo se considerarmos que a operadora comprovou a liberação do tratamento nos termos da liminar. Defende que o valor da astreintes não faz coisa julgada material, podendo o juiz e as instâncias judiciárias superiores reformar seu valor a qualquer momento, seja de ofício ou quando provocados. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, o argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Verifica-se, ademais, que o tribunal de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos: "Pelo que se colhe cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Ilva Simões Freire em face da AMIL -, relativo às astreintes impostas em sede de decisão liminar que determinou a sua inclusão como beneficiária do plano de saúde contratado na modalidade individual, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). De saída, registre-se que tramita perante esta relatoria o Agravo de Instrumento nº 0013726-61.2020.8.17.9000, proposto pela AMIL, ora agravante, nos autos do Cumprimento de Sentença, da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que dispõe sobre a aplicabilidade e o valor das astreintes, de cujo julgamento, extraiu-se o acórdão abaixo citado, assinado digitalmente neste 08 de março: (..) O que se percebe é que a agravante ingressou com o agravo de instrumento indicado, objetivando insurgir-se contra a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e concomitantemente ingressou com Embargos de Declaração no juízo de origem. Sucede que, da decisão dos embargos de declaração, que seriam meramente integrativa, sobre o mesmo tema, a Amil ingressa com esse novo Agravo de Instrumento, aduzindo novas alegações e pedidos. Consoante se percebe, a Colenda 4º Câmara Julgadora já decidiu sobre a admissibilidade, o valor razoável e proporcional e a impossibilidade de modificação da multa fixada pela obrigação de fazer (astreintes), já declarada devida por sentença na ação principal, não podendo, destarte, ser essa matéria revisitada em novo agravo de instrumento. Acerca da multa por obrigação de fazer operou-se a preclusão, e está albergada pelo manto dacoisa julgada" (fls. 107/108, e-STJ - grifou-se). No entanto, tais fundamentos não foram objeto de impugnação pelos recorrentes, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. (..) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.109.816/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2009, DJe 15/6/2009). "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA DO STF/283. (..) III - Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido" (AgRg nos EDcl no Ag 807.363/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2009, DJe 2/6/2009). Assim, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe 25/4/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA