AREsp 2511870 - DECISAO

AREsp 2511870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual verificou que os advogados agravados tinham procuração do inventariante para representar o espólio, que eventual irregularidade na procuração é mera irregularidade e que a matéria de representação não foi impugnada na...

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Parties
Agravante: Emílio Carvalho Garcia; Agravante: Flávio Carvalho Garcia; Agravado: Espólio de José Flávio Barbosa Garcia; Inventariante: Rogério Fernandes da Silva; Advogado Apontado Nos Autos: Carlos Humberto de Sene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Representação Processual, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Representação Processual Honorários Sucumbenciais Preclusão Súmula 283/stf

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Parties

Emílio Carvalho Garcia

Agravante

Flávio Carvalho Garcia

Agravante

Espólio de José Flávio Barbosa Garcia

Agravado

Rogério Fernandes da Silva

Inventariante

Carlos Humberto de Sene

Advogado Apontado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de advogados para promover cumprimento de sentença em nome do espólio
  2. 2 regularidade de representação processual e possibilidade de arguição de nulidade
  3. 3 efeito da nomeação/remoção de inventariante sobre poderes do advogado do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual verificou que os advogados agravados tinham procuração do inventariante para representar o espólio, que eventual irregularidade na procuração é mera irregularidade e que a matéria de representação não foi impugnada na primeira oportunidade (preclusão); sendo o fundamento suficiente para manter o acórdão não atacado, aplicou-se a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.