AREsp 2542101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALDIR DE ANDRADE contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do executado de realizada. substituição Descabimento. honorários advocatícios da penhora Execução de sucumbenciais. Recorrente que não comprovou que tal compensação/substituição não trará prejuízos aos reais exequentes (art. 847, caput, do CPC). Verba exequenda que, por analogia ao art. 85, § 14, do CPC, constitui direito do advogado e possui natureza alimentar, insuscetível de compensação. Pedido subsidiário de revogação da penhora por ausência de efetividade que não merece acolhimento, vez que compete ao credor analisar a conveniência de levar o bem a leilão. Decisão mantida. Recurso não provido.(fl. 199, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 229/233, e -STJ). No especial o recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos embargos de declaração, acerca da possibilidade de substituição da penhora em observância ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. O recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo n obre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. A assertiva de negativa de prestação jurisdicional não merece prosperar. Acerca da impossibilidade de substituição da penhora, o aresto atacado assim se pronunciou: "Superada essa questão, no que concerne à substituição da penhora, em que pese os ora agravados figurarem no passivo dos 0005282-34.2020.8.26.0223, cumprimento de sentença autos de liquidação honorários de executados originário (autos de nº no nº 4003379-37.2013.8.26.0223/00002) não pertencem a eles, mas, sim, ao patrono deles. Dessarte, não há que se falar em compensação, tampouco em substituição da penhora, seja pelo fato de o agravante não ter comprovado que tal compensação/substituição não trará prejuízos aos reais exequentes (art. 847, caput, do CPC), seja porque, por analogia ao art. 85, § 14, do CPC, referido crédito exequendo constitui direito do advogado e possui natureza alimentar, insuscetível de compensação. Sendo assim, não se vislumbra qualquer i ncorreção, equívoco ou desacerto no pronunciamento objurgado, o qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos." (fl. 202 e-STJ). Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Com efeito, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil , pois o recurso tem origem em sede de agravo de instrumento sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA