REsp 2065995 - DECISAO

REsp 2065995 - DECISAO

O recurso especial foi provido em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.235.513/AL de que, sendo o título judicial transitado em julgado sem limitações, não se admite, na fase de execução, a arguição de compensação baseada em fatos que poderiam ter sido suscitados na ação de conhecimento; consequentemente, improcede a aceitação de compensação/abatimento na execução quando tal matéria deveria ter sido ventilada na fase cognitiva.

Parties
Recorrente: Vera Lucia Melo de Holanda e Outros; Requerente: MARTA REGUEIRA TEODOSIO e outros; Requerido: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO; Agravante: CELIA MARIA RODRIGUES PEREIRA LEITE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação/abatimento, Coisa Julgada, Adiantamento Do PCCS, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação/abatimento Coisa Julgada Adiantamento Do PCCS Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Vera Lucia Melo de Holanda e Outros

Recorrente

MARTA REGUEIRA TEODOSIO e outros

Requerente

UNIÃO FEDERAL - UNIÃO

Requerido

CELIA MARIA RODRIGUES PEREIRA LEITE e outros

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a União alegar compensação/abatimento em sede de cumprimento de sentença quando a matéria poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.235.513/AL à hipótese de execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Distinção entre compensação propriamente dita e abatimento de valores já pagos para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.235.513/AL de que, sendo o título judicial transitado em julgado sem limitações, não se admite, na fase de execução, a arguição de compensação baseada em fatos que poderiam ter sido suscitados na ação de conhecimento; consequentemente, improcede a aceitação de compensação/abatimento na execução quando tal matéria deveria ter sido ventilada na fase cognitiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.