AREsp 2531569 - DECISAO

AREsp 2531569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre aplicação da taxa SELIC implicaria alterar parâmetros (índices de correção e juros) expressamente fixados no título judicial já transitado em julgado, o que violaria a coisa julgada e está sujeito à preclusão; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como indexador de atualização e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração de parâmetros de cálculo fixados em título judicial transitado em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Preclusão das questões de ordem pública quando não impugnadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre aplicação da taxa SELIC implicaria alterar parâmetros (índices de correção e juros) expressamente fixados no título judicial já transitado em julgado, o que violaria a coisa julgada e está sujeito à preclusão; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.