REsp 2093262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido, além de não ser admissível, em recurso especial, a alegação fundadora em violação de súmula, por não integrar o conceito de lei federal.

Parties: Recorrentes: Alberto Aloisio de Rezende e outras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Ação De Revisão De Contrato C/c Obrigação De Fazer E Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Súmulas

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Embargos Declaratórios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

Alberto Aloisio de Rezende e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato C/c Obrigação De Fazer E Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto

Legal Issues

1 Necessidade de confirmação da multa na sentença para execução das astreintes
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Admissibilidade de recurso especial por alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Advertir as partes sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.