AREsp 2492762 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia/devedora: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (CBPM)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento

Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (CBPM)

Autarquia/devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública estadual quando a autarquia executada se mostra insolvente
2 Eficácia do título executivo em relação a ente estatal que não participou da fase de conhecimento
3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.