REsp 2032425 - DECISAO

REsp 2032425 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo aplicáveis segundo a legislação vigente no mês de regência, de modo que a lei superveniente deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução; além disso, deve ser afastada a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, conforme entendimento do STF no RE 870.947/SE.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorridos: Procuradores do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procuradores do Estado

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de lei superveniente que altera regime de juros de mora e correção monetária
  2. 2 Compatibilidade da alteração dos índices de atualização com a coisa julgada material
  3. 3 Inaplicabilidade da TR prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária de débitos da Fazenda Pública, conforme RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo aplicáveis segundo a legislação vigente no mês de regência, de modo que a lei superveniente deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução; além disso, deve ser afastada a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, conforme entendimento do STF no RE 870.947/SE.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se