AREsp 2214963 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; por essa razão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE ALBERT PIERRARD; Agravante: ESPÓLIO DE SUZANNE LE BOURLEGAT PIERRA; Agravado/executado: INCRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Desapropriação Por Interesse Social, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tema 677/stj, Tema 905/stj
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE ALBERT PIERRARD
Agravante
ESPÓLIO DE SUZANNE LE BOURLEGAT PIERRA
Agravante
INCRA
Agravado/executado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 eficácia do depósito judicial como pagamento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; por essa razão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.
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