AREsp 2499413 - DECISAO

AREsp 2499413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a preliminar de ilegitimidade passiva e fundamentou a manutenção da majoração da multa com base na constatação de que a recorrente teve tempo hábil para cumprir a obrigação; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente impede a reforma por analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Maioração De Multa Diária, Ilegitimidade Passiva, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Maioração De Multa Diária Ilegitimidade Passiva Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEDAE
  3. 3 maioração da multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a preliminar de ilegitimidade passiva e fundamentou a manutenção da majoração da multa com base na constatação de que a recorrente teve tempo hábil para cumprir a obrigação; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente impede a reforma por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.