REsp 2128849 - DECISAO

REsp 2128849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou indícios mínimos da existência da relação jurídica necessária para justificar a inversão do ônus da prova, de modo que o exame requerido implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial; aplicou-se art. 932, III, CPC/2015 e entendimento sobre inadmissibilidade por falta de impugnação de fundamento (analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: VINÍCIUS DE ÁVILA DANTAS; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; BANCO ECONÔMICO S.A.; BANCO BRADESCO S/A; BANESPA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Caderneta De Poupança, Plano Collor I, Inversão Do Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Exibição De Extratos Bancários, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 284
Administrativo Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Caderneta De Poupança Plano Collor I Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS DE ÁVILA DANTAS

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

BANCO ECONÔMICO S.A.

BANCO BRADESCO S/A

BANESPA S/A

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 comprovação mínima pelo correntista
  3. 3 exibição de extratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou indícios mínimos da existência da relação jurídica necessária para justificar a inversão do ônus da prova, de modo que o exame requerido implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial; aplicou-se art. 932, III, CPC/2015 e entendimento sobre inadmissibilidade por falta de impugnação de fundamento (analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.