AREsp 2253574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS RONALDO BONILHA DE SOUZA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Agravo de Instrumento n. 0069898-66.2021.8.19.0000) assim ementado (fls. 50-51): Agravo de Instrumento. Execução provisória. Sentença prolatada de improcedência, no bojo da ação indenizatória ajuizada pelo agravante. Sentença reformada em sede de apelo. Interposição de Resp pela ré, cujo julgamento encontra-se sobrestado pela 3ª Vice-Presidência aguardando o julgamento do Tema 929 do STJ. Decisão que determinou a apresentação de caução para levantamento de valores e indeferiu pedido de aplicação da multa do art. 523 do CPC e fixação de honorários de sucumbência pela rejeição da impugnação. Decisão que não merece reforma. Inexistência de parcela incontroversa na execução, uma vez que a ré busca a reforma integral do acórdão exequendo. O fato de a impugnação apresentada ser parcial, não interfere no escopo do Recurso Especial pendente de julgamento. Inexistência nos autos de alegação de quaisquer das hipóteses do art. 521 do CPC para a dispensa da caução, que é, portanto, devida. Multa do art. 523 do CPC que é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a executada efetuou o depósito do quantum exequendo de forma integral e tempestiva. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial a recorrente aduz violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, sustentando omissão do julgado acerca dos honorários, eis que estes seriam devidos, não com base na previsão do art. 85 do CPC, e sim em razão do disposto no art. 523 do CPC. Também defende negativa de vigência aos arts. 520, § 1º, e 523, caput e § 1º, do CPC. Indica que o depósito em garantia não representa a pagamento da dívida e que a mera impugnação para discutir o débito permite a aplicação da multa e incidência dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Aponta existência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. A irresignação não pode prosperar. Inicialmente, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. É que, a despeito da reiterada alegação de omissão acerca dos honorários, o Tribunal a quo tratou da questão, sob enfoque do art. 523 do CPC, ponderando o seguinte (fl. 56, destaquei): No que tange à aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC e fixação de honorários, melhor sorte não assiste ao recorrente. Vê-se nos autos, que a agravada efetuou depósito do total da execução de forma tempestiva (fl. 77 dos autos originários) e apenas informou que exerceria o direito de apresentar impugnação parcial, não havendo condições em seu depósito, como alegado pelo agravante. Uma vez que o depósito foi feito tempestivamente, resta afastada a pretensão de aplicação da multa do art. 523 do CPC. Por fim, quanto à fixação de honorários advocatícios, insta esclarecer que são incabíveis na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma da Súmula 519 do STJ, razão pela qual este pleito do agravante também deve ser rejeitado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No mais, quanto à violação dos arts. 520, § 1º, e 523, caput e § 1º, do CPC, constata-se, da análise do acórdão recorrido, que o pagamento devido foi realizado de maneira tempestiva e integral. Ainda, acerca da impugnação, verifica-se que a parte apenas apenas informou que exerceria o direito de apresentar impugnação, parcial, não havendo condições em seu depósito. Confira-se (fl. 56, destaquei ): No que tange à aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC e fixação de honorários, melhor sorte não assiste ao recorrente. Vê-se nos autos, que a agravada efetuou depósito do total da execução de forma tempestiva (fl. 77 dos autos originários) e apenas informou que exerceria o direito de apresentar impugnação parcial, não havendo condições em seu depósito, como alegado pelo agravante. Uma vez que o depósito foi feito tempestivamente, resta afastada a pretensão de aplicação da multa do art. 523 do CPC. Nesse cenário, o acórdão recorrido decidiu pela inaplicabilidade do art. 523 do CPC em concordância com o entendimento desta Superior Corte de Justiça, que compreende pela não incidência das penalidades previstas no §1º do referido dispositivo legal, quando realizado pagamento voluntário e sem condicionantes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LEVANTAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENCARGOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias fáticas consideradas no momento do julgamento indicavam que os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar os prejuízos concretos oriundos da penhora de ativos financeiros, tampouco fizeram demonstrativo de excesso de execução ou de constrição patrimonial, motivo pelo qual era incabível o levantamento das penhoras. Para rever tal entendimento e, por conseguinte, reverter a decisão que manteve a penhora de ativos financeiros, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação" (AgInt no REsp n. 1.780.129/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Ademais, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018). 5. A Corte local assentou que, a despeito da ausência de intimação da parte recorrente para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, ela compareceu espontaneamente aos autos, sem demonstrar nenhuma intenção de quitar o débito executado, além de que o juiz da execução restituiu o prazo de protocolo da impugnação ao cumprimento de sentença. Segundo o TJSP, ocorreu o transcurso do lapso de adimplemento espontâneo da dívida, com o referido comparecimento dos recorrentes aos autos executivos, mas sem o necessário depósito integral do pagamento. Por isso, era descabida a anulação dos atos processuais posteriores à falha na intimação (incluindo o levantamento de constrições patrimoniais), assim como era de rigor a manutenção dos encargos do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.057.951/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistênci a de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA