EAREsp 2263709 - ACORDAO

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Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado as matérias suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC e justificando a remessa dos autos ao tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional; contudo, o agravo interno interposto por SÉRGIO MACHNIC não merece provimento e foi negado, mantendo-se a determinação de remessa e aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO MACHNIC; Agravada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Multa Processual

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MACHNIC

Agravante

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em não apreciar matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para complementar a prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação de multa por recurso mal-sucedido (art. 1.021, §4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado as matérias suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC e justificando a remessa dos autos ao tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional; contudo, o agravo interno interposto por SÉRGIO MACHNIC não merece provimento e foi negado, mantendo-se a determinação de remessa e aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.