AREsp 2511396 - ACORDAO

AREsp 2511396 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), violando os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por fim, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Exequente: ADINEI ADELMO DA SILVA; Exequente: MARIA SILVÂNIA RIOS; Exequente: IZAEL ISAIAS DA SILVA; Exequente: SIMONE DORACI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º, CPC
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

ADINEI ADELMO DA SILVA

Exequente

MARIA SILVÂNIA RIOS

Exequente

IZAEL ISAIAS DA SILVA

Exequente

SIMONE DORACI DA SILVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), violando os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por fim, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.