AREsp 2369772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para revisar a tempestividade do depósito judicial e a ocorrência de preclusão consumativa, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que o depósito foi tempestivo e não houve preclusão.

Parties
Agravante: ROBERTO MACHADO TONSIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Tempestividade Do Depósito Judicial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Tempestividade Do Depósito Judicial Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ROBERTO MACHADO TONSIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 tempestividade do depósito judicial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para revisar a tempestividade do depósito judicial e a ocorrência de preclusão consumativa, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que o depósito foi tempestivo e não houve preclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada