REsp 2044337 - ACORDAO

REsp 2044337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpretou o título executivo à luz de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé, não havendo violação do art. 489, § 3º do CPC/2015; além disso, eventual alteração sobre o alcance do título exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo de Oliveira Costa; Agravado: Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Alcance Do Título Executivo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 489, § 3º, Cpc/2015, Reajuste De Subsídios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Alcance Do Título Executivo Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Eduardo de Oliveira Costa

Agravante

Estado do Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 3º do CPC/2015
  2. 2 excesso de execução e violação da coisa julgada
  3. 3 alcance do título executivo e limitação temporal das parcelas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpretou o título executivo à luz de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé, não havendo violação do art. 489, § 3º do CPC/2015; além disso, eventual alteração sobre o alcance do título exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno