AREsp 2427349 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razf5es recursais do recurso especial este3o dissociadas dos fundamentos do acf3rde3o recorrido, atraindo o f3bice da Sfamula 284/STF, e porque ne3o e9 cabedvel, em recurso especial, analisar violae7f5es ou interpretae7f5es de norma diversa de tratado ou lei federal nos termos do entendimento relativo ao Tema 877 do STJ; manteve-se, assim, a decise3o que ne3o conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravantes: João Araújo Lima e Outros; Exequente: Policial Militar (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido; mantida decise3o que ne3o conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Reposie7e3o Salarial, Sfamula 284/stf, Tema 877/stj, Efeitos Erga Omnes
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Reposie7e3o Salarial Sfamula 284/stf Tema 877/stj Efeitos Erga Omnes

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

João Araújo Lima e Outros

Agravantes

Policial Militar (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incideancia da Sfamula 284/STF em face de razf5es recursais dissociadas
  2. 2 termo inicial e contagem do prazo prescricional para execue7e3o individual decorrente de acf3rde3o coletivo (Tema 877)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando se alega ofensa a Decreto Federal (Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razf5es recursais do recurso especial este3o dissociadas dos fundamentos do acf3rde3o recorrido, atraindo o f3bice da Sfamula 284/STF, e porque ne3o e9 cabedvel, em recurso especial, analisar violae7f5es ou interpretae7f5es de norma diversa de tratado ou lei federal nos termos do entendimento relativo ao Tema 877 do STJ; manteve-se, assim, a decise3o que ne3o conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; mantida decise3o que ne3o conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decise3o recorrida que ne3o conheceu do recurso especial