AREsp 2513908 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
2. 2 Possibilidade de desconto do encargo devido ao INSS no quantum debeatur
3. 3 Substituição do índice de correção monetária e dos juros moratórios fixados em sentença (INPC/1% vs SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; a omissão reconhecida não importou nulidade; o desconto do encargo do INSS não foi ressalvado na sentença nem alegado em contestação, sendo inviável seu reconhecimento em cumprimento de sentença; e a substituição do índice de correção e da taxa de juros fixados na sentença transitada em julgado é inviável, em razão da imutabilidade da coisa julgada e da ausência de insurgência no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.