AREsp 2484829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, abordando a irregularidade da representação e a prescrição, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a alegada irregularidade é sanável e não enseja, por si só, extinção do processo executivo nem reconhecimento da prescrição do crédito exequendo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Representação Processual, Prescrição, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Representação Processual Prescrição Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Irregularidade da representação processual e sanabilidade do vício
  3. 3 Configuração da prescrição do crédito exequendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, abordando a irregularidade da representação e a prescrição, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a alegada irregularidade é sanável e não enseja, por si só, extinção do processo executivo nem reconhecimento da prescrição do crédito exequendo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.