AREsp 2394432 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente do STJ (fls. 261-262 e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pela parte ora recorrente. O apelo nobre, por sua vez, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, foi interposto em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 162 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE REAJUSTADA A MAIOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. REFORMA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALIDADE DO SEGURO GARANTIA EXISTENTE NOS AUTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o entendimento pacífico do c. STJ, a parte devedora pode oferecer seguro garantia judicial em substituição à penhora, conforme disposto no art. 835, § 2e, do CPC. - Inexistência de motivação suficiente a justificar a redução do valor diário da multa por descumprimento. - Recurso parcialmente provido, para afastar a ordem de bloqueio das contas da Agravante via BacenJud. Opostos embargos de declaração (fls. 172-175 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 183-187 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 190-199 e-STJ), a parte recorrente aponta violação ao artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, defendendo a necessidade de redução das astreintes, acumuladas no valor aproximado de "R$ 400.733,23 (quatrocentos mil setecentos e trinta e três reais e vinte e três centavos)", eis que "os valores condenatórios são desarrazoados e não guardam proporção com a obrigação da recorrente e o direito da recorrida, infringindo os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade" (fls. 195 e-STJ). Requer a redução da quantia pretendida e a periodicidade da multa. Contrarrazões às fls. 207-225 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 229-231 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) aplicação do óbice da Súmula 284/STF; e b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ, dando ensejo a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15) às fls. 232-240 e-STJ. Contraminuta às fls. 241-254 e-STJ. Em juízo monocrático (fls. 261-262 e-STJ), o Ministro Presidente do STJ não conheceu do agravo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Daí o presente agravo interno (fls. 265-270 e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido óbice. Impugnação às fls. 276-280 e-STJ. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expendidas, reconsidera-se a decisão de fls. 261-262 e-STJ, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. 1. Com efeito, da leitura do agravo em recurso especial, observa-se que a parte impugnou de modo adequado todos os fundamentos utilizados para inadmitir o apelo extremo, de modo que não há se falar em ausência de dialeticidade do aludido recurso. Nota-se, ademais, que tanto o recurso especial quanto o agravo interno atacam, de modo suficiente, os termos das decisões a que se referem, de modo que, igualmente, não subsiste a alegada ausência de dialeticidade suscitada em preliminares formuladas em contrarrazões ao recurso especial e contraminuta ao agravo interno. 2. Com relação à apontada ofensa ao artigo 537, § 1º do CPC/15, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da proporcionalidade e razoabilidade do valor da astreintes fixadas na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE TORNOU EXCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1661221/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 2. Desse modo, estando a orientação do Tribunal estadual em sintonia com a jurisprudência consolidada no STJ, mostra-se correta a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 1571284/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020). No caso em tela, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redução das astreintes, sob a seguinte fundamentação (fls. 159-161 e-STJ): Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, observo que, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença da i) Probabilidade do direito e do ii) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do art. 300, do CPC. Sem maiores delongas, entendo assistir razão em parte à Agravante. Isso porque, compulsando os autos originários (CumPrSe 0015013-12.2017.8.17.2001 - ID 28920948), observo a existência de seguro garantia judicial no valor de R$614.046,51 (seiscentos e quatorze mil, quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos). O art. 835, § 2º, do CPC assegura ao devedor o direito de oferecer seguro garantia judicial em substituição ã penhora, o que justifica a modificação da decisão agravada neste aspecto. O julgado do c. STJ abaixo colacionado corrobora o entendimento deste Relator no sentido de permitir a troca do bloqueio via BacenJud pelo seguro garantia encontrado naqueles autos. (..). Todavia, entendo não merecer reforma a parte da decisão agravada em que a Agravante pretende alterar o montante estabelecido pelo dia de descumprimento. Em que pese as astreintes não sirvam para enriquecimento ilícito, é preciso muitas vezes compelir algumas partes a cumprir os comandos judiciais não observados com a rapidez necessária, como se afigura no caso concreto. Além disso, em caráter de cognição sumária, não vislumbro motivação para a redução requerida. Por fim, deixo de condenar a Agravante às penas da litigância de má-fé, haja vista o mero exercício do direito de recorrer. Desta forma, demonstrada em parte a probabilidade do direito reivindicado, bem como o risco de dano em desfavor da Agravante, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para afastar qualquer ordem de bloqueio das contas da Agravante via BacenJud, enquanto vigente o seguro garantia judicial, mantendo a decisão agravada em seus demais termos. grifou-se Sobre o tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que o art. 537, § 1º, do CPC/15, não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. No mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 3. As conclusões da Corte de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1625951/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) Deste modo, a revisão do valor arbitrado, a título de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nesta instância especial, somente é permitido nos casos em que o valor seja irrisório ou excessivo, o que ocorre no caso dos autos. Vejamos. Na presente hipótese, consoante se depreende do documento de fls. 25-29 e-STJ, a obrigação principal era impedir o reajuste indevido da mensalidade do plano de saúde, constando do dispositivo da sentença condenatória o seguinte: III - DO DISPOSITIVO. 46. Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 15, § 3o, da lei n. 10.741 de 2003, resolvendo o mérito, ACOLHO, em parte, o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte: a) com fundamento também nos termos dos arts. 2o e 3o do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, c/c o art. 15 e 16, n. IV, da Lei n. 9.656/98, c/c os arts. 273 e 461, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e, ainda, nos preclaros ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais acima colacionados, DEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela formulado pelo(a)(s) demandante(s) na petição inicial, e, por conseguinte, aplicando o percentual de 11,75% em substituição ao de 90%, a título de reajuste por mudança de faixa etária no aniversário de 56 anos da demandante, e tomando por base a mensalidade do mês de maio/2014 (R$ 444,06), FIXO em R$ 498,47 (quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) o valor da mensalidade do plano de saúde da demandante, ressalvada a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS; b) FIXO o prazo de 24 horas, a contar da ciência desse decisório, para que a demandada, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em relação às mensalidades vincendas, substitua o valor atualmente cobrado pelo o de R$ 498,47, acrescido dos reajustes anuais autorizados pela ANS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o efetivo e regular cumprimento da presente ordem judicial, c) CONDENO a demandada a restituir, na forma simples, os valores pagos a mais pelo(a) demandante em razão da incidência do reajuste por mudança de faixa aplicado em junho de 2014 e meses subsequentes, no que exceder ao valor de R$ 498,47 (quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), repito, ressalvados os reajuste anuais, com correção pela tabela ENCOJE a partir de junho/2014 e com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, sem prejuízo dos reajustes anuais autorizados pela ANS; d) REJEITO o pedido relativo à indenização por danos morais. 47. Condeno, por fim, a demandada a restituir o valor das custas processuais antecipadas pela demandante (fl. 51) e também CONDENO a demandada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte demandante, fixados na razão de 10% sobre o valor da condenação do item "c" (art. 20, § 3o c/c §4º, CPC). grifou-se Observa-se, contudo, que a decisão exequenda fixou multa diária, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), para obrigação de fazer que deveria ser cumprida a cada mês pela operadora do plano de saúde. De tal modo, considerando que a obrigação principal era impedir o reajuste indevido da mensalidade, tendo sido d eterminado a substituição, à época, do valor da mensalidade cobrado pelo valor de "R$ 498,47, acrescido dos reajustes anuais autorizados pela ANS", revela-se desproporcional a cobrança de astreintes no valor de quase R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais - vide fls. 158 e-STJ), apenas em razão da incidência diária da multa. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora da ação, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto, se mostra razoável reduzir as astreintes para o valor de 500,00 (quinhentos reais) para cada mensalidade cobrada a maior, em desacordo com a determinação contida no título executivo. 2. Do exposto, reconsidera-se a decisão de fls. 261-262 e-STJ e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir o montante das astreintes para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada mensalidade cobrada a maior pela operadora do plano de saúde, em desacordo com a determinação contida no título executivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA