REsp 2129233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 387-388): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. RE Nº 579.431/RS. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela UFPE, reconhecendo a prescrição para expedição de ordem de pagamento complementar referente aos juros de mora do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, conforme decidido pelo STF no RE nº 579.431/RS (Tema nº 96 de Repercussão Geral). 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) requereu complementação da execução do Processo nº 0004585-90.1996.4.05.8300, uma vez que recebeu quantia a menor que a devida, em razão da adoção do Poder Judiciário de critério de cálculo julgado inconstitucional pelo STF; 2) o Juízo a quo reconheceu que a pretensão executória estava prescrita, indeferindo o pleito de execução complementar; 3) não houve inércia por parte do exequente, pois até a matéria ser julgada pelo STF, com repercussão geral, o critério de cálculo adotado pelo Poder Judiciário era de que não cabia o cômputo de juros de mora entre a data da conta liquidação e da expedição/requisição do precatório; 4) ainda que se entenda pela aplicação do disposto na Súmula 150 do STF, deve ser afastada a tese de prescrição, porquanto da data em que foi editado o Tema 96 (19/04/2017) até a data de autuação da presente execução complementar (30/04/2021), não transcorreu o período de 5 (cinco) anos. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de requisição complementar com a inclusão dos juros moratórios não computados no requisitório original. 4. Acerca da controvérsia, o STF, no julgamento Recurso Extraordinário nº. 579.431/RS, apreciando o Tema 96 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento segundo o qual "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. A jurisprudência do STJ é assente no sentido que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017)." STJ, AgInt no AREsp Nº 1.810.521/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2021 . 6. No caso, a sentença de extinção da execução anteriormente proferida (de natureza homologatória dos valores adimplidos) não prejudica o direito de o credor obter a satisfação de parcelas remanescentes do título judicial, ou seja, de verbas que não estavam incluídas no cálculo originário, sobre as quais não incidiu a sentença extintiva da execução. Trata-se, na verdade, de nova fase de cumprimento de sentença, que se inicia após a extinção da relação processual que culminou com o pagamento da primeira requisição de pagamento. 7. Desse modo, "inexistindo prévio indeferimento, expresso ou tácito, da pretensão de inclusão dos juros moratórios no interstício assegurado em paradigma de observância obrigatória, inexiste óbice ao requerimento, no curso da ação, de execução complementar de valor remanescente." (TRF5, AG/CE nº0806245-17.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento:03/09/2020). 8. Outrossim, não há prescrição a ser reconhecida, porque a efetiva existência de valores remanescentes (juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição ou do precatório) dependia do julgamento do RE nº. 579.431/RS, incumbindo ao exequente/agravante aguardar a respectiva decisão para, depois, requerer a diferença que lhe era devida. 9. Em tal contexto, considerando que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a prescrição da execução é a mesma da pretensão de conhecimento (Súmula 150 do STF), verifica-se que, entre a data em que foi editado o Tema 96 da Repercussão Geral do STF (19/04/2017) até a data de autuação do pedido de execução complementar (30/04/2021), não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. 10. Agravo de instrumento provido, a fim de que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento, possibilitando a execução complementar dos juros de mora, para que corresponda ao que foi determinado no título executivo. Os Embargos de Declaração foram improvidos (fl. 438). A parte recorrente sustenta violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Aduz, em suma, que "prescrição e preclusão são questões que não foram analisadas no referido paradigma, necessário se faz o distinguishing de modo a impedir a aplicação da Tese formulada quanto ao Tema 96, pelo que espera e requer o ente público que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição e preclusão a impedir o processamento de execução complementar extinguindo, em consequência, a execução vergastada" (fls. 469-470). Contrarrazões às fls. 501-511. Decisão de admissibilidade às fls. 528-529. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18 de março de 2024. A irresignação não ultrapassa o exame do conhecimento. Inicialmente, no que tange à mencionada violação do art. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. É fundamental que a parte recorrente desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a solução da controvérsia, a fim de que o vício seja reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. A mera citação dos dispositivos legais invocados ou referência genérica aos Aclaratórios, bem como a simples indicação de pontos tidos como omissos, não supre a deficiência recursal. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: (..) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. (..) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não evidenciou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (..) VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.001.267/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/8/2017.) (..) VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. (..) SÚMULA 284/STF. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2017.) A Corte regional, ao enfrentar a vexata quaestio, consignou (fls. 385-386): Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de requisição complementar com a inclusão dos juros moratórios não computados no requisitório original. Acerca da controvérsia, o STF, no julgamento Recurso Extraordinário nº. 579.431/RS, apreciando o Tema 96 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento segundo o qual "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". A jurisprudência do STJ é assente no sentido que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de extra petita preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, D Je 9/8/2017)." STJ, AgInt no AREspNº 1.810.521/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2021 . No caso, a sentença de extinção da execução anteriormente proferida (de natureza homologatória dos valores adimplidos) não prejudica o direito de o credor obter a satisfação de parcelas remanescentes do título judicial, ou seja, de verbas que não estavam incluídas no cálculo originário, sobre as quais não incidiu a sentença extintiva da execução. Trata-se, na verdade, de nova fase de cumprimento de sentença, que se inicia após a extinção da relação processual que culminou com o pagamento da primeira requisição de pagamento. Desse modo, "inexistindo prévio indeferimento, expresso ou tácito, da pretensão de inclusão dos juros moratórios no interstício assegurado em paradigma de observância obrigatória, inexiste óbice ao requerimento, no curso da ação, de execução complementar de valor remanescente." (TRF5, AG/CE nº 0806245-17.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 03/09/2020). Outrossim, não há prescrição a ser reconhecida, porque a efetiva existência de valores remanescentes (juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição ou do precatório) dependia do julgamento do RE nº. 579.431/RS, incumbindo ao exequente/agravante aguardar a respectiva decisão para, depois, requerer a diferença que lhe era devida. Em tal contexto, considerando que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a prescrição da execução é a mesma da pretensão de conhecimento (Súmula 150 do STF), verifica-se que, entre a data em que foi editado o Tema 96 da Repercussão Geral do STF (19/04/2017) até a data de autuação do pedido de execução complementar (30/04/2021), não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento, possibilitando a execução complementar dos juros de mora, para que corresponda ao que foi determinado no título executivo. É como voto. Em relação ao tópico que defende o reconhecimento da preclusão e da prescrição sobre o processamento de Execução complementar, observa-se que não há indicação clara dos artigos de lei federal supostamente infringidos, cuja citação de passagem não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à legislação. A admissibilidade do REsp reclama a indicação precisa dos dispositivos tidos por afrontados, bem como da maneira como teria ocorrido tal afronta a cada um deles, e para isso não bastam a meras alegações generalizada. Na hipótese dos autos, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à argumentação, o que atrai, novamente, a Súmula 284/STF. Veja-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.559.881/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/2/2020.) Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA