AREsp 2533862 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem registrou que o título judicial exequendo já havia fixado a cumulação da correção monetária pelo IGPM e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a aplicação da Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença implicaria alteração do título e violação da coisa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença quando o título judicial fixou IGPM e juros moratórios de 1% ao mês
  2. 2 Possível omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alteração dos índices de correção e juros na fase de execução e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem registrou que o título judicial exequendo já havia fixado a cumulação da correção monetária pelo IGPM e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a aplicação da Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença implicaria alteração do título e violação da coisa julgada; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi reconhecida omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.