REsp 2133165 - DECISAO

REsp 2133165 - DECISAO

O cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deve, em regra, ser processado perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau (art. 516, II, CPC/2015), sendo essa competência funcional e absoluta; sendo a verba originária de processo que tramitou na vara da infância e juventude, tal vara é competente para o cumprimento, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos retornados à vara da infância, adolescência e do idoso.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à vara da infância, adolescência e do idoso para o processamento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Competência Jurisdicional, Competência Funcional, Vara Da Infância, Adolescência E Do Idoso
Processo Civil Direito Da Infância E Juventude Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Competência Jurisdicional Competência Funcional Vara Da Infância, Adolescência E Do Idoso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 competência da vara da infância, adolescência e do idoso

Ratio Decidendi

O cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deve, em regra, ser processado perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau (art. 516, II, CPC/2015), sendo essa competência funcional e absoluta; sendo a verba originária de processo que tramitou na vara da infância e juventude, tal vara é competente para o cumprimento, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos retornados à vara da infância, adolescência e do idoso.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à vara da infância, adolescência e do idoso para o processamento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.